O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje, por 7 votos a 3, manter o marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho do ano passado.
A Corte julgava, desde a semana passada, um conjunto de quatro processos que pediam a derrubada da lei, mas a maioria dos ministros votou por rejeitar as ações.
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O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da legislação e foi seguido por Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Em sentido contrário, votaram Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que consideraram o marco inconstitucional.
Os processos contra o marco do saneamento começaram a chegar à Corte em agosto do passado. Dois deles foram movidos por partidos de oposição e outros dois por associações de empresas públicas do setor.
Uma das ações, que pede a derrubada integral da lei, foi movida em conjunto por PT, PSB, PSOL e PCdoB. Os demais processos, que questionavam pontos específicos do texto, são de autoria do PDT, da Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento) e da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento).