MPF pede à Justiça a retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos em Alagoas
Depois de expedir recomendação, não acatada, o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas propôs ações civis públicas contra os municípios de Craíbas, Dois Riachos e Santana do Ipanema por manterem bens públicos com nomes de pessoas vivas. Em todas as ações a União também é ré.
Caso os municípios não adequem o nome de seus bens, o MPF requer que a Justiça Federal determine à União a suspensão de todos os repasses financeiros, a título de subvenções ou auxílios aos municípios, até que seja comprovada a retirada do nome de pessoas vivas dos bens públicos.
As ações, de autoria do procurador da República Antônio Henrique de Amorim Cadete, foram ajuizadas em razão da lei federal 6.454/77, que proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a qualquer bem público pertencen