Arapiraca: MPE/AL ajuíza ação para suspender contrato de mais de R$ 21 milhões
O Ministério Público do Estado e Alagoas ajuizou ação civil pública para que a prefeitura de Arapiraca, em caráter de urgência, suspenda as parcerias firmadas com o Instituto Viva a vida, a Elo Social de Gestão Pública – ELO e o Centro de Integração Pública e Social.
O valor das parcerias soma mais de R$ 21,3 milhões. Com isso, o município fica proibido de efetuar qualquer repasse às referidas Organizações e o descumprimento resultará em multa diária de R$ 20 mil - pessoalmente aplicadas ao prefeito Rogério Teófilo.
De acordo com o promotor de Justiça, Rogério Paranhos, a ação foi proposta porque o município de Arapiraca firmou parcerias sem publicar editais de concurso de projetos, "ferindo os princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da impessoalida