Rodrigo Janot condena Lei da Escola Livre em Alagoas: “Inconstitucional”
Aprovado por unanimidade no Legislativo alagoano, em novembro de 2015, a Lei Escola Livre é inconstitucional. Quem afirma isso é o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em um parecer emitido nesta quinta-feira (20). De acordo com a explicação, ele argumenta que só a União tem competência exclusiva para legislar sobre a lei da Educação.
O posicionamento do procurador é fruto de uma ação, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Acusando também várias irregularidades no conteúdo proposto da Escola Livre, Janot disse que este tipo de legislação, limitação à liberdade de ensino, é incompatível com quaisquer formas de censura prévia do Estado.
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