Dia: 8 de fevereiro de 2023

A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas perderem o direito no futuro caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, o Plenário do STF aprovou hoje (8) uma súmula vinculante que “quebra” decisões judiciais definitivas. Com a medida, o Fisco ganhou passe livre para cobrar impostos e contribuições não pagas por contribuintes que haviam ganhado, em última instância, o direito a não pagar o tributo, mas cuja decisão for revertida posteriormente pelo Supremo. Até agora nesses casos, a cobrança não era automática. A Receita tinha que entrar com uma ação rescisória, que poderia ser aceita ou rejeitada pela Justiça, para começar a arrecadar. De repercus

Em mais uma reunião de trabalho promovida conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), Braskem e Prefeitura relataram as primeiras ações adotadas para efetiva implantação do Projeto Flexal, em Maceió (AL). A reunião se deu no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento do Termo de Acordo para Implementação de Medidas Socioeconômicas Destinadas à Requalificação da Área do Flexal, firmado entre MPF, DPU e MP/AL com Município de Maceió/AL e Braskem. Coordenaram a reunião: pelo MPF, as procuradoras da República Julia Cadete e Roberta Bomfim; pela DPU, o defensor federal Diego Alves, e; pelo MP, o promotor de Justiça José Antônio Malta. Com participação de representantes da Prefeitura de