Dia: 5 de junho de 2023

Atendimento é realizado de segunda a sexta, das 8h às 14h. Foto: Ascom Sefaz A Procuradoria Geral do Município (PGM) está disponibilizando um canal, pelo Whatsapp, para atender e tirar dúvidas dos interessados em negociar a antecipação de precatórios municipais. Pelo número 82 8752-9559 é possível obter informações sobre o processo de habilitação dos casos, os critérios para negociação, os valores oferecidos e as etapas de negociação, entre outras informações. A PGM esclarece que o canal atende, somente, das 8h às 14h e que é exclusivo para o atendimento referente à negociação de precatórios. Para os demais serviços oferecidos pela Procuradoria, como negociação de tributos, consulta fiscal, entre outros, a orientação é de que se dirijam à sede da Procuradoria, de segunda a sexta,

A regulamentação da inteligência artificial (IA) é necessária e emergencial, em especial diante dos riscos reais e iminentes. Essa foi uma das constatações da primeira reunião de trabalho dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que debateu na manhã desta segunda-feira (5) em audiência pública o marco legal da Inteligência Artificial (IA). Em 2022, uma comissão de juristas foi formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação, que agora está ambientada no Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Presidente do CCS, o advogado e editor-chefe do portal jurídico Migalhas, Miguel Matos, disse que “há 20 anos resolvemos não estabelecer esses regramentos para a internet e hoje vemos qu