Sem acordo, Defensoria ingressa com ação para aumentar o Aluguel Social em Maceió
Depois de esgotar todas as possibilidades de resolução extrajudicial, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma ação civil pública nesta sexta-feira, 09, solicitando que o Município de Maceió atualize o valor do aluguel social para R$ 543,45, conforme determina o Decreto Municipal nº 7.699/2014. A ação foi assinada pelos defensores públicos do Núcleo de Proteção Coletiva, Daniel Alcoforado, Ricardo Antunes Melro e Lucas Monteiro Valença.
O novo valor sugerido pela Defensoria Pública leva em consideração o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, estabelecido pelo referido decreto como índice a ser seguido para determinar o valor de aluguel social. Atualmente, o Município paga R$ 250,00 aos cidadãos que necessitam de