ALE aprova projeto dos precatórios do Fundef em sessões extraordinárias
Nesta quarta-feira, 21, a Assembleia Legislativa realizou duas sessões extraordinárias para votar o projeto de lei nº 1065/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual de ensino dos recursos a serem recebidos pelo Estado de Alagoas e pela União a título de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), conforme resultado do julgamento da Ação Civil Originária- ACO n° 701, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria foi votada após uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Orçamento e Administração, que emitiram parecer favorável ao projeto. As comissões ainda rejeitaram uma emenda do deputado Ca
