Por meio de resolução, a Arsal (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas) garantiu a atualização tarifária dos serviços de água e esgoto na Região Metropolitana de Maceió.
A publicação da Agência, feita em 6 de setembro, resolve os questionamentos legais apontados na resolução anterior, nº 22/2021, publicada no dia 30 de agosto, que foram mencionados na Ação Popular e na decisão liminar que questionou a aplicação do reajuste.
Com a resolução, a Arsal autoriza o reajuste que visa recompor as perdas inflacionárias dos últimos 12 meses a partir da data da proposta comercial submetida pela BRK Ambiental no leilão da Casal. Como se trata de correção inflacionária, a mudança não gera nenhum tipo de ganho real para a nova concessionária.
O reajuste dos serviços das 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió, em 8,085%, passa a valer a partir desta quarta-feira (6).
A adequação tarifária leva em conta o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) e a evolução dos custos relacionados à energia elétrica, mão de obra e aos produtos químicos, além do custo da água fornecida pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), que é responsável pela produção da água distribuída pela BRK em dez cidades alagoanas.
O equilíbrio tarifário é uma das condições para a garantir o cronograma de investimentos necessários para o avanço dos serviços. Já nos primeiros 6 anos a BRK vai investir cerca de R$ 2 bilhões, proporcionando assim uma transformação no saneamento das cidades da Região Metropolitana de Maceió.
Procon
Apesar disso, o diretor do Procon, Leandro Almeida, afirma que não houve nenhuma alteração da decisão judicial que impediu que o reajuste fosse aplicado aos consumidores neste ano.
No início de setembro, a Justiça suspendeu o reajuste após uma ação de parlamentares alagoanos. O juiz Alberto Jorge Correia, titular da 17ª Vara Cível da Capital, defendeu a suspensão citando a pandemia, desemprego e inflação.
“Até o momento não houve nenhuma alteração que altere ou suspenda a decisão judicial. Se houver a aplicação do reajuste, a resolução estará se sobrepondo a uma decisão e nós vamos comunicar isso ao judiciário”. Leandro Almeida.
O diretor do Procon colocou ainda que os consumidores podem entrar uma ação administrativa caso a cobrança venha na conta e que seria preciso deixar claro que uma decisão judicial é maior do que uma resolução da Arsal.