O plenário da Casa aprovou nesta terça (29), em primeiro turno, o projeto de lei complementar nº 85/2021, de autoria do Poder Executivo, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A matéria foi aprovada com uma emenda do relator do projeto, deputado Bruno Toledo (PROS), que retroage a extinção desta contribuição para 1º de junho de 2021.
Outra emenda do deputado Bruno Toledo também foi aprovada. Ela suprime o artigo 1º, incisos I e IV; o artigo 3º e o seu parágrafo único; o artigo 6º com seu inciso I e suas alíneas A a E, bem como os seus incisos II e IV.
Os deputados Cabo Bebeto (PTC), Antonio Albuquerque (PTB), Davi Davino Filho (PP), Jó Pereira (MDB) e Francisco Tenório (PMN) também apresentaram emendas, mas foram rejeitas pelo plenário.
O Projeto de Lei Complementar votado hoje altera as leis complementares estaduais n 44, de 13 de junho de 2017, e n 52, de 30 de dezembro de 2019, para instituir o benefício especial para servidores anteriores à criação do regime de previdência complementar e autorizar a Alagoas Previdência aos fins que menciona, e dá outras providências.
O deputado Bruno Toledo explicou que todas as propostas apresentadas, tanto por ele quanto pelos outros deputados, possuem suas relevâncias, e que o relatório final foi elaborado dentro do que foi possível avançar em prol do servidor público.
“O relatório apresentado e a emenda supressiva apresentada por mim, não representa apenas a vontade unilateral do deputado Bruno Toledo, representa uma construção do que foi possível fazer neste momento. O que aconteceu foi um entendimento com o Executivo e uma imposição legislativa para que este desconto não fosse mais cobrado a partir deste mês. Isso só faz beneficiar os servidores aposentados e os pensionistas”. Bruno Toledo.