Com 23 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 4, o plenário da Casa discutiu e votou sete matérias, dentre elas, duas propostas de emenda à Constituição (PECs). As duas matérias foram aprovadas por unanimidade em primeiro turno.
Composição de Conselhos, Fóruns, Comitês e Fundos Estaduais
O primeiro item da pauta foi a proposta de emenda à Constituição nº 73/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que acrescenta o inciso XVI ao artigo 79 da Constituição do Estado de Alagoas, e garante a participação da Assembleia Legislativa na composição de todos os Conselhos, Fóruns, Comitês e Fundos Estaduais do Poder Executivo.
“A proposta visa garantir ao Poder Legislativo Estadual um maior protagonismo na condução e execução das políticas públicas pelo Poder Executivo. A busca por representantes com voz e voto nos colegiados é uma forma de inserir a representação da Assembleia Legislativa no cotidiano das aplicações e formulações de políticas púbicas do Governo do Estado”. Davi Maia (DEM).
Orçamento da Criança e do Adolescente
Em seguida foi analisada a proposta de emenda à Constituição nº 77/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que acrescenta ao artigo 176 da Constituição do Estado os parágrafos 11 e 12 para estabelecer o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA).
Na justificativa apresentada pela deputada ela esclarece que o OCA “é o levantamento do conjunto de ações e despesas à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes”.
“É importante frisar a necessidade de que, no relatório a ser apresentado pela Administração Pública, seja feita a análise simultânea dos valores financeiros e físicos, para que seja avaliada a efetividade das políticas públicas”. Jó Pereira (MDB).