Autor: Da Redação com Assessoria

Com a meta de movimentar mais de 4 mil processos judiciais por mês, o projeto Justiça Efetiva Núcleo 4.0 foi iniciado nesta segunda (13), pelo Poder Judiciário de Alagoas. O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, abriu a reunião que deu início aos trabalhos do programa, que contará com o emprego de 14 juízes e mais de 80 servidores. Segundo o desembargador presidente do TJAL, o Justiça Efetiva cumprirá uma das importantes missões do Judiciário. “É um programa muito importante, com o qual daremos celeridade em várias unidades. Ele estará presente tanto na elaboração da sentença, como na baixa do processo, que também é muito importante para todos. Essa é uma das missões do Judiciário, pois nós precisamos decidir para entregar a t

A extração de areia para preenchimento de minas, no âmbito do Caso Braskem, foi tema de nova recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) à Braskem, à Agência Nacional de Mineração (ANM), ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e ao Município de Marechal Deodoro. Desta vez, as providências devem ser adotadas em relação a outra empresa mineradora de areia, que também pode estar descumprindo os limites impostos pelas licenças ambientais e minerárias. De autoria do grupo de trabalho que acompanha o Caso Braskem em Alagoas, a recomendação visa à interrupção da aquisição de areia desse segundo fornecedor pela Braskem, tendo em vista que fiscalizações técnicas também constataram que a atividade de mineração não tem obedecido os limites das licenças concedidas.

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça do Pilar, celebrou, com a Câmara Municipal daquele município, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a realização de concurso público para provimento de cargos durante o ano de 2023. A Câmara se comprometeu a encaminhar estudo sobre a necessidade de criação de cargos técnicos para as diversas áreas e informar a existência de vagas do último concurso, ainda não preenchidas, bem como exonerar, após o certame, todos que não tenham atribuições de efetiva direção, chefia ou assessoramento. Foi acordado que, em descumprimento, a Câmara seria multada em R$ 5 mil por funcionário considerado irregular. No documento, elaborado pelo Ministério Público e assinado pelo promotor de Justiça Silvio Azevedo