O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que extingue um fundo administrado pelo BC com veto ao repasse dos recursos disponíveis (R$ 8,6 bilhões) a estados e municípios. Criada pelo Congresso, a transferência tinha como objetivo a compra de materiais para prevenir a propagação do coronavírus.
O governo afirma no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3) que a proposta dos parlamentares diverge do ato original da MP (medida provisória) sobre o tema, o que violaria os princípios da reserva legal e do poder geral de emenda.
Afirma também que o ato criaria uma despesa obrigatória sem previsões de impacto nos próximos anos, o que também seria irregular. O veto foi defendido pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União.
O fundo era visto como irregular pelo TCU (Tribunal de Contas da União) porque estava sem objetivo e sem prestar serviço à sociedade após ter seu uso restrito com mudanças legais ao longo dos anos. O próprio órgão determinou ao governo uma solução definitiva para o problema.
Maia surpreso
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que ficou surpreso com o veto do presidente da República ao repasse de R$ 8,6 bilhões para estados e municípios combaterem o novo coronavírus. Apesar da surpresa, Maia disse ser um direito do presidente vetar o uso do recurso.
Maia também disse que teve a impressão de que havia um acordo do governo para votar a matéria e criticou um artigo que vinculava o recurso ao fim do isolamento social nos estados.
“A impressão que eu tive na hora da votação é que existia um acordo do governo para votar a matéria destinando aqueles recursos. Tanto que colocaram um artigo que nós retiramos que isso tinha que estar vinculado ao fim do isolamento, como se recurso pudesse acelerar o fim do isolamento. Mas, em relação ao valor, estava ajustado”. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados.