O governo Bolsonaro conquistou uma vitória no plenário da Câmara, na noite desta terça (14), com a aprovçaõ do Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita a 17% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis.
A proposta também limita o imposto nos casos de energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. Já aprovada no Senado um dia antes, a proposta vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O Projeto de Lei Complementar nº 18 limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.
De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê que estes serviços sejam enquadrados como “essenciais” na legislação tributária.
A votação foi unânime. Os deputados acataram por 348 votos parte das mudanças promovidas pelo Senado.
Números
O projeto busca reduzir os preços cobrados do consumidor final. Na Câmara, deputados chegaram a citar a possibilidade de redução de até 11% da conta de luz e de até 12% do valor dos combustíveis. No Senado, não foram citados percentuais.
Segundo Jair Bolsonaro, ele fez as contas e afirmou que o litro da gasolina deve ficar até R$ 2 reais mais barato. E fez questão de afirma que foi ele, não o ministro da Economia, Paulo Guedes, quem fez as contas.
E diante de contas tortas, especialistas de fora do governo alertam que a limitação do ICMS pode não impedir a escalada de preços. Isso porque aumentos do custo do petróleo no mercado internacional e do dólar ante o real podem manter os combustíveis em alta.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) calculou impacto anual total de R$ 61,76 bilhões. Já o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estima que a perda de arrecadação com ICMS pode chegar a R$ 82,6 bilhões. A Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado), por sua vez, calculou valor de R$ 53,5 bilhões.
No caso específico de 2022, se a sanção do projeto ocorrer até o fim de julho, o impacto seria de cerca de metade do valor calculado para um ano completo, variando de R$ R$ 26,75 bilhões (cálculo do Conorf) a R$ 41,3 bilhões (projeção do Comsefaz).
A compensação por perda de arrecadação por estados e municípios poderá ser feita a partir do pagamento do serviço da dívida (juros) com a União.
A proposta prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Se um estado perder mais de 5% de arrecadação, a União bancará a perda excedente.
A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022. Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar esse percentual, o excedente será bancado pela União.