A TV Gazeta de Alagoas, controlada pela família Collor, ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão que permitiu à Globo romper o contrato de afiliação.
No pedido dirigido ao presidente Edson Fachin, a emissora alega que atendeu à exigência do Ministério das Comunicações ao remover o ex-presidente Fernando Collor do quadro societário. Suas cotas foram transferidas para a esposa, Caroline Serejo, que se tornou sócia-majoritária.
A medida busca contornar a legislação de radiodifusão, que veda a condenados por lavagem de dinheiro, como Collor e o ex-diretor Luís Amorim, a participação em empresas do setor. Amorim foi substituído pelo filho do ex-presidente,
Fernando James, na direção-executiva. A Gazeta argumenta que a mudança societária, aprovada pela Justiça na recuperação judicial do grupo, elimina o impedimento para a renovação do contrato com a Globo.
Enquanto aguarda o julgamento do recurso, a Gazeta já negocia a afiliação com a Band em Alagoas. A Globo, por sua vez, migrou sua programação para a TV Asa Branca, que iniciou transmissões no estado após a decisão do ministro Luís Roberto Barroso em setembro. O recurso da Gazeta será analisado por Fachin, que assumiu a presidência do STF na última segunda-feira (29).
Outro lado
Em recurso protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), a TV Gazeta de Alagoas argumenta que a Globo cometeu “abuso de direito” ao romper o contrato de afiliação de 50 anos sem justificativa técnica, financeira ou jurídica relevante.
A emissora, controlada pela família Collor, sustenta que a renovação forçada determinada pela Justiça de Alagoas é “excepcionalíssima” e necessária para sua sobrevivência, uma vez que a Globo responde por 100% do faturamento da TV e 72,4% do faturamento global do grupo.
A petição destaca que as adequações societárias demonstram “boa-fé e compromisso com as exigências administrativas”. A Gazeta contesta o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que, ao autorizar o rompimento em setembro, considerou a renovação compulsória uma “grave lesão à ordem e à economia públicas”.
Em sua decisão, Barroso havia destacado que a estrutura da TV Gazeta foi usada para “recebimento de vantagens ilícitas e ocultação de sua origem”, referindo-se às condenações de Collor e do ex-diretor Luís Amorim por lavagem de dinheiro.
Já a Gazeta alega que a manutenção do contrato, originalmente aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é medida proporcional para preservar a empresa, seus empregados e credores. O recurso será analisado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
