Com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto da dosimetria, em decisão do Congresso Nacional, nesta quinta-feira, 30, a estimativa no meio jurídico é que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar, possa progredir para o regime semiaberto em cerca de dois anos e quatro meses, não mais em sete anos, como era previsto.
A mudança deverá ocorrer conta da diminuição da pena total, que, no caso do ex-presidente, passaria de 27 anos e 3 meses para 22 anos e um mês.
Segundo a advogada criminalista Izabela Jamar, de Brasília (DF), como a progressão depende do cumprimento de uma fração da pena, “qualquer alteração no tamanho da pena impacta diretamente o tempo necessário para avançar de regime”.
No entanto, destaca ela, que “essa progressão não ocorre de forma automática”. A especialista pontua que, após a dosimetria, a nova pena deve ser calculada pelo órgão julgador da condenação, que é o Supremo Tribunal Federal (STF).
“No entanto, a chamada ‘redução’ não depende de uma decisão automática do STF, podendo decorrer de revisões da dosimetria ou reconhecimento de atenuantes”, diz a advogada.
Observa ainda que a progressão de pena não depende apenas do cumprimento desse período, mas de outros fatores como bom comportamento, tipo de crime e se o réu é primário ou reincidente.
“No caso de figuras públicas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, essas regras são exatamente as mesmas aplicáveis a qualquer cidadão”, ressalta. “Ou seja, eventual progressão só ocorrerá se todos os critérios previstos na legislação forem efetivamente cumpridos”.
A redução de pena deriva do entendimento de que as penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, aos quais Bolsonaro e aliados foram condenados, não podem ser somadas. Nesse caso, vale a pena do crime mais grave. O PL prevê ainda a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da sentença, período mínimo anterior era de um quarto.
