O advogado Marcos Rolemberg, representante de um grupo de credores das empresas do ex-presidente Fernando Collor – que estão em recuperação judicial desde 2019 -, ingressou na Justiça com uma ação de insolvência civil contra elle e sua esposa, Caroline Collor. O processo foi protocolado em 12 de dezembro na 7ª Vara Cível de Maceió e é conduzido pelo juiz Jamil Holanda.
Segundo Rolemberg, o pedido busca declarar a insolvência da pessoa física do casal – mecanismo jurídico semelhante à falência aplicada a empresas.
Caso a Justiça reconheça a insolvência, Collor e a esposa perderiam o direito de administrar os próprios bens. Nessa situação, o juiz deve nomear um administrador judicial responsável por gerir o patrimônio e organizar o pagamento das dívidas aos credores.
De acordo com Rolemberg, a legislação determina que esse administrador seja escolhido entre os maiores credores, grupo do qual fazem parte os representantes da ação.
“O objetivo é garantir que todos os credores sejam pagos. Se a ação for até o fim e a insolvência for decretada, eles deixam de ter controle sobre o próprio patrimônio até que as dívidas sejam quitadas”, afirmou.
O advogado também argumenta que a medida busca proteger os credores caso ocorra a morte do ex-presidente. Segundo ele, com a declaração de insolvência, a prioridade legal passa a ser o pagamento das dívidas. Apenas o que restar do patrimônio poderia seguir posteriormente para inventário.
Rolemberg acrescenta que, se a insolvência for confirmada pela Justiça, o casal também ficaria impedido de manter participação em empresas. Atualmente, Caroline Collor figura como sócia do grupo Gazeta.
Até o momento, segundo o autor da ação, o processo ainda não registrou movimentações na Justiça.
