Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 23, o plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou sobre 22 processos, contando com o veto total ao projeto de lei nº 394/2020.
De autoria da deputada Jó Pereira (MDB), a matéria tem por objetivo desburocratizar e facilitar o acesso dos pequenos produtores rurais alagoanos ao benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para aqueles que se enquadram na faixa de consumo de três mil Kwh mensais e estejam no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
O veto foi derrubado por unanimidade pelos deputados presentes na plenária.
Ao defender a derrubada do veto, a deputada Jó Pereira ressaltou a importância do projeto de lei, principalmente para os pequenos agricultores e agricultores familiares, e pediu o apoio dos pares, lembrando que a Casa sempre é sensível aos temas de interesse social.
“A alta carga tributária cobrada na energia elétrica reduz a produção e prejudica a circulação de renda em todo o Estado”, argumentou a parlamentar, observando que, embora esse pequeno produtor irrigante já tenha direito à isenção, garantida em lei, para ter acesso ao benefício é exigida a inscrição estadual, o que torna o processo muito burocrático.
“O projeto altera a exigência para que seja apresentada apenas a Declaração de Aptidão do Pequeno Produtor Rural (DAP), emitida pela Emater, sem necessidade da apresentação da inscrição estadual”, explicou Jó Pereira.