O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) declarou ser favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda militares da ativa em cargos do governo. A proposição é da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Além da PEC, na Câmara, também tramita um projeto de lei do deputado federal Paulão (PT-AL) que altera a lei 6.880, que trata do Estatuto dos Militares. O projeto também limita participação militar nos governos, segundo o deputado, para evitar a utilização das Forças Armadas de forma espúria pelo Executivo.
Na Contra mão – As duas propostas dos parlamentares se contrapõem ao Decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro em junho libera a permanência de quadros da ativa das Forças Armadas no serviço público por tempo indeterminado. Pela regra anterior, era obrigatória a transferência do militar para a reserva remunerada quando este ultrapassasse “dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta”.
Segundo o general Mourão, “a nossa legislação hoje é clara, quando um militar da ativa ocupa cargo fora da força, ele tem até 2 anos para permanecer nessa situação. Já havia uma barreira, querem colocar outra barreira, não vejo problema”, disse o general na chegada ao Palácio do Planalto.
A proposta ganhou tração após a decisão do Exército, no dia 4 de junho, de livrar o ex-ministro da Saúde e general da ativa Eduardo Pazuello de punição após ele ter participado de um ato político com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A previsão é que o projeto seja protocolado na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (14/7). A PEC já obteve a assinatura de cerca de 90 dos 171 deputados necessários para iniciar o trâmite no Legislativo. Já o projeto do deputado Paulão foi protocolado há mais de 3 meses e está nas comissões da Câmara.