O Estado de Alagoas ingressou na Justiça com uma ação de cobrança com pedido de tutela de urgência contra o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), para reaver o recurso de R$ R$ 4.488.750 milhões.
Este valor foi repassado pelo Governo de Alagoas para aquisição de 30 respiradores, equipamentos fundamentais para o enfrentamento à pandemia da Covid-19.
A solicitação feita pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) foi judicializada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na Vara da Fazenda Pública.
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A ação destaca que o Governo de Alagoas participou do Contrato de Rateio nº 01/2020, destinado à divisão de despesas entre os consorciados, para aquisição conjunta e compartilhada dos ventiladores pulmonares, e repassou o valor ao Consórcio Nordeste em 06/04/2020, que, por sua vez, no dia 08/04/2020 efetuou o pagamento global antecipado via transferência bancária para a conta da empresa contratada HempCare.
No entanto, a empresa descumpriu os termos do contrato firmado com o Consórcio Nordeste e deixou de efetuar a entrega dos bens, que deveria ter sido feita em dois lotes de 150 aparelhos, nas datas de 18/04/2020 e 23/04/2020, para todos os estados que participaram da compra coletiva.
No entendimento do secretário de Estado da Saúde, Alexandre Ayres, existe a necessidade de reaver os valores repassados de boa-fé.
“O Governo de Alagoas tem trabalhado arduamente no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Os esforços empreendidos pelo Governo do Estado são constatados na prática e os resultados são demonstrados diariamente. Entretanto, o governo compreende que, ao transferir o valor ao Consórcio Nordeste para adquirir 30 respiradores e não receber os equipamentos, o Estado teve lesados os seus direitos garantidos por lei. Desta forma, estamos buscando na Justiça os valores repassados”. Alexandre Ayres, titular da Sesau.
A ação ainda destaca todos os esforços feitos por Alagoas, como a abertura de novos leitos, a contratação de profissionais e a aquisição de material hospitalar, com o intuito de salvar vidas e diminuir o impacto da pandemia.
“Ao não receber os respiradores mecânicos adquiridos junto ao Consórcio do Nordeste, tampouco previsão de restituição do valor pago antecipadamente, o Estado de Alagoas se encontra impedido de reaver o dinheiro aplicado em prazo razoável, de modo a ter suas finanças destinadas ao combate à pandemia severamente comprometidas”. Texto assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, e pelo Coordenador da Procuradoria Judicial, Ivan Luiz.
O secretário Alexandre Ayres destaca, ainda, que o Estado de Alagoas somente realizou o repasse financeiro de sua cota no contrato devido à garantia do negócio feita pelo Consórcio do Nordeste. “Caso o Estado não tivesse a certeza do recebimento dos respiradores, Alagoas não teria feito nenhum tipo de negociação para a aquisição dos respiradores”, complementa o secretário Alexandre Ayres.
O Estado já havia recebido o reembolso de recursos de R$ 4.662.971,58, investidos na compra de respiradores que teriam fabricação europeia. A aquisição ocorreu por compra coletiva junto ao Consórcio Nordeste.