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Segundo o Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) desta terça-feira (8), o presidente da Casa Tavares Bastos, deputado Marcelo Victor, promulgou a lei de número 8.754. Agora, no estado, já é permitido o acesso universal ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e seus derivados.
Com isso, Alagoas passará a fomentar a pesquisa sobre o uso medicinal e industrial de medicamentos com o canabidiol, substância extraída da planta cannabis, que atua no sistema nervoso central e apresenta potencial terapêutico para o tratamento de doenças psiquiátricas ou neurodegenerativas, como esclerose múltipla, esquizofrenia, mal de Parkinson, epilepsia ou ansiedade.
“É parte do direito humano à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de Cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”. Trecho do Diário Oficial.
Lobão
De autoria do deputado Lobão (MDB), suplente do agora governador Paulo Dantas (MDB), a lei garante acesso universal ao tratamento e produção com finalidades terapêuticas, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações para aliviar os sintomas de cada paciente que dela precise, conforme as suas necessidades específicas.
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A lei, segundo Lobão, tem como finalidade garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis medicinal; e assegurar a produção e a disseminação de conhecimento científico e informações acerca da substância, por meio do incentivo à produção de pesquisas e estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação.
“Na realidade brasileira atual, pacientes para obter os benefícios incontestes do tratamento com o uso da cannabis medicinal, precisam superar óbices quase instransponíveis, especialmente para as famílias de baixa renda, que precisam comprar os medicamentos em farmácias, chegando a custar, em media, R$ 3 mil reais a caixa ou tem que recorrer à importação da medicação, mediante autorização da Anvisa, processo que envolve considerável tempo de espera e um custo igualmente elevado”.
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Além de tratar pessoas mais simples, com um preço mais acessível, Lobão lembrou das possibilidades da criação de empregos com a fabricação desse medicamento em território alagoano.
“Ao invés de importar do Canadá, EUA ou Israel, nós poderíamos fabricar, não só para nossa população, como também exportar para outros países”, afirmou.
Plantação
A lei especifica que para a implementação do acesso universal ao tratamento, vão poder plantar, cultivar e colher a Cannabis os pesquisadores, pacientes ou seus responsáveis legais, assim como membros das Associações.
No entanto, isso será exclusivamente para realizar pesquisas ou ser usada com finalidades terapêuticas, sem fins lucrativos, nos termos autorizados pelo órgão sanitário federal, por decisão judicial ou em virtude de Lei.
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Ciente da polêmica com o tema, discutido a nível federal por causa do uso da maconha na extração da substância, Lobão afirmou que seu pedido é apenas baseado em evidências científicas. “Nosso objetivo é permitir acesso mais barato deste medicamento para pacientes com Alzheimer ou Parkinson, por exemplo”, disse o deputado.
“A Anvisa apenas autoriza que o Brasil importe esse medicamento. Assim, hoje, para quem tem condições, só se consegue pagando caro”, disse Lobão, afirmando que em pesquisa rápida na periferia de Maceió, encontrou pessoas usando outros medicamentos, que custam mais de 800 reais. “Alguém com Parkinson, que recebe um salário mínimo, não tem acesso ao tratamento. Criança autista de pais com baixa renda também não têm acesso”, lamentou o deputado.
Canabidiol
O canabidiol, conhecido popularmente como CBD, é uma substância extraída da planta cannabis, que atua no sistema nervoso central e apresenta potencial terapêutico para o tratamento de doenças psiquiátricas ou neurodegenerativas, como esclerose múltipla, esquizofrenia, mal de Parkinson, epilepsia ou ansiedade.
No Brasil, a Anvisa criou uma categoria de medicamentos derivados da cannabis, que podem ser comercializados após aprovação da Agência. Estes remédios estão indicados principalmente nos casos em que outras formas de tratamento não estão demonstrando o efeito pretendido. A sua venda é feita com apresentação de receita médica de controle especial.
“A Anvisa autorizou apenas a importação desse medicamento. Assim, hoje, para quem tem condições, só se consegue pagando caro”, disse Lobão, lembrando que quem recebe um salário mínimo não tem acesso ao tratamento. “Criança autista de pais com baixa renda também não têm acesso”, lamentou o deputado.
Além da possibilidade de tratar pessoas mais simples, com um preço mais acessível, Lobão pretende discutir as possibilidades da criação de empregos com a fabricação deste medicamento em território alagoano.