O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou nesta 5ª feira (29.nov.2018) a liminar –decisão provisória– que impedia o leilão da distribuidora da Eletrobras no Alagoas, a Ceal.
Com a decisão, a Eletrobras e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico) pode continuar dar continuidade a privatização da empresa.
O governo de Michel Temer pretende fazer o leilão da Ceal até o dia 31 de dezembro. Grupos chineses e americanos estão interessados na companhia. Eles atuarão com tecnologia de ponta, o que significa dizer que a aproveitarão mão de obra mínima.
Em junho, Lewandowski acatou pedido do governo de Alagoas. Na ação, o Estado pede que a União abata da dívida pública o valor que entende ser devido pela omissão do governo federal em privatizar a companhia ao longo dos últimos 20 anos.
De acordo com o ministro, “à primeira vista, convenci-me da verossimilhança das alegações do Estado de Alagoas e da indispensabilidade da concessão da liminar para impedir que a Ceal fosse privatizada e com isso se consumasse o prejuízo do Estado”. Eis a íntegra da decisão.
Apesar de revogar a liminar, o ministro pediu que seja realizada uma “perícia econômico-financeira” para saber se houve descumprimento contratual por parte da União em decorrência do fracasso na privatização da CEAL. “Em caso positivo, é preciso apreciar se há responsabilidade civil a ser apurada”, diz.
Segundo o ministro, a perícia tem que explicar algumas questões, como qual o valor original e o atualizado das ações da Ceal levadas à leilão em 1998 e qual o valor original e o atualizado de todas as antecipações recebidas pelo Estado de Alagoas.
ENTENDA O IMPASSE ENTRE ALAGOAS E UNIÃO
O impasse entre a União e Alagoas começou na década de 1990, quando a Ceal foi federalizada e seu controle passou do Estado para a Eletrobras.
Naquele momento, o governo federal acertou o pagamento de uma quantia para o Alagoas e combinou que o restante poderia ser abatido de dívidas do Estado com a União quando houvesse efetivamente a venda distribuidora.
Por outro lado, a União sustenta que o Estado de Alagoas já recebeu um adiantamento de R$ 21 milhões depois que as ações da distribuidora foram transferidas aos BNDES e que não houve inércia, mas sim insegurança jurídico-econômica que afastou interessados na compra das ações da companhia.