O ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso pelas investigações sobre os ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes, em Brasília, não vai à CPI que investiga a tentativa de golpe na Câmara Legislativa do DF, que representa a política local de Brasília.
A decisão foi tomada depois do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizar o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal a participar, apenas, caso quisesse. Também estava assegurado a Torres o direito de permanecer em silêncio.
A comissão marcou o depoimento do ex-secretário de segurança pública do DF para amanha (9), mas a defesa do ex-secretário afirma que ele não tem interesse em comparecer à comissão, pois já deu sua versão em depoimento prestado no Inquérito (INQ) 4923.
Fatos relevantes
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a participação do investigado na investigação ou do réu em seu processo é um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam trazidos à tona e que os argumentos pertinentes sejam considerados.
Observou, ainda, que o direito do acusado de se manifestar livremente e de ser ouvido no momento processual adequado é intrínseco à natureza do julgamento.
O ministro assegurou ao ex-secretário o direito constitucional ao silêncio. Determinou, ainda, que a condução, se necessária, deve ser feita por escolta policial, mas apenas se houver plena concordância do ex-secretário, porque o STF considera inconstitucional a condução coercitiva de réus ou investigados para interrogatórios ou depoimentos.