O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) ingressou com uma Ação Civil Pública, nesta segunda-feira (13), para exigir a regularização do quadro da Guarda Civil Municipal de Quebrangulo.
A ação solicita à Justiça que determine a exoneração do comando atual e a convocação dos aprovados no último concurso público para o cargo.
O promotor Guilherme Diamantaras, responsável pela ação, argumenta que o município utilizou a Lei Municipal nº 623/2007 para transferir servidores admitidos originalmente como vigias, vigilantes e motoristas para o cargo de Guardas Municipais sem concurso público específico. “O quadro atual da Guarda Municipal é, por consequência, flagrantemente ilegal”, afirmou o promotor.
O MP-AL pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 12 da lei municipal e a nulidade de todos os atos de nomeação e posse baseados nesse dispositivo.
Como pedido principal, a ação requer a exoneração imediata dos servidores irregulares e a nomeação dos aprovados no concurso vigente. Alternativamente, caso a exoneração imediata não seja possível, solicita que o município apresente um cronograma de substituição em 30 dias.
O promotor destacou que a administração municipal mantém “artificialmente empossados” servidores sem concurso específico, enquanto deixa de nomear candidatos legitimamente aprovados, violando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. A reportagem não obteve posicionamento da Prefeitura de Quebrangulo.
