A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.
A Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”.
O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com:
- um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”;
- e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros”.
A MP prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.
Por ter sido criada via Medida Provisória, o texto da transferência tem 120 dias para ser aprovada no Congresso Nacional a fim de entrar em vigor de forma definitiva. Caso contrário, perde a validade.
Os funcionários do Coaf serão transferidos junto à mudança. No entanto, o atual presidente, Roberto Leonel, apadrinhado do ministro Sergio Moro, deverá ser demitido. A escolha de seu sucessor cabe ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Leonel fez críticas ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, por ter decidido suspender investigações utilizando dados do Coaf sem autorização da Justiça. O pedido havia sido feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro. A questão será analisada pelo plenário da Corte.
O governo defende que, com a transferência, a agora Unidade de Inteligência Financeira terá maior autonomia e ficará protegida de interferências externas. A autonomia do Banco Central é ainda uma das principais matérias de interesse do governo e será analisada pela Câmara dos Deputados, sem previsão de conclusão.
Flávio Bolsonaro
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), no mês passado, pediu e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, atendeu e suspendeu os inquéritos que tramitam em todas as instâncias da Justiça que tenham partido de dados detalhados compartilhados por órgãos de controle, sem prévia autorização judicial.
Um desses órgãos era o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em uma decisão que beneficia Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e paralisa a investigação que está sendo realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e que envolve o ex-assessor Fabrício Queiroz.
Os relatórios do Coaf que embasam a investigação contra Flávio e Fabrício Queiroz, ex-assessor dele na Assembleia Legislativa, apresentam informações detalhadas de determinados tipos de movimentação financeira. Em relação ao senador, o órgão federal detalhou hora e data de cada depósito de R$ 2.000 feito entre junho e julho de 2017. Foram no total 48 depósitos, somando R$ 96 mil.
Em relação a Queiroz, o órgão também detalhou hora e data de saques e depósitos feitos em 2016. Este documento é, inclusive, a origem da investigação contra o filho do presidente.