O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) denunciou, recentemente, seis pessoas, inclusive, uma assessora do Poder Judiciário de Alagoas, pelos crimes de corrupção, peculato, organização criminosa, desvio de dinheiro público e superfaturamento orquestrado, à época dos fatos, no âmbito da 4ª Vara Cível de Arapiraca.
Na ação penal, que já foi recebida pelo Juízo responsável, os promotores de justiça autores da investigação querem que todos os acusados sejam condenados e tenham seus bens bloqueados para que possa haver o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos.
A denúncia se baseou nos autos de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) nº 08.2019.00062630-2, do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (GAESF), que foi instaurado após informações trazidas por dois empresários que já estavam sendo investigados pelo Gaesf, quando da deflagração da operação Barnum.
Ela foi assinada pelos promotores de justiça Cyro Eduardo Blatter Moreira – coordenador do Gaesf, Kleber Valadares Coelho Júnior e Guilherme Diamantaras de Figueiredo, também integrantes do mesmo Grupo, pelos promotores do Gaeco Eloá de Carvalho Melo, Hamilton Carneiro Júnior e Carlos Davi Lopes Correia Lima e pela promotora Tânia Cristina Giacomosi Cerqueira, titular da 11ª Promotoria de Arapiraca.
Todo o esquema descoberto pelo Ministério Público tinha envolvimento da funcionária Juliana Mércia Lopes Donato, atualmente afastada cautelarmente do cargo por decisão da 17ª Vara Crimina da Capital.
Na ocasião dos fatos, ela estava lotada na 4ª Vara Cível de Arapiraca. E, para comprovar tal acusação, os empresários que aceitaram fazer um acordo de colaboração premiada trouxeram ao MPAL documentos diversos e uma gravação ambiental em vídeo realizada com a denunciada Juliana e outra mulher, Ivanise Rodrigues da Silva Félix, que se tornou sua comparsa na prática criminosa.
São alvos da ação, além de Juliana e Ivanise, que é funcionária de um hospital de Arapiraca, Josimar Campos de Araújo e Clebito do Nascimento, sócios da empresa KM Distribuidora e JC Campos, e os dois outros empresários colaboradores. Os seus nomes estão sob sigilo porque eles aceitaram fazer a colaboração premiada.
Como funcionava o esquema
A fraude investigada pelo Gaesf e pelo Gaeco constatou que o esquema girava em torno do superfaturamento de medicamentos e pagamento de propina, o que configurou o crime de peculato-desvio entre os anos de 2016 e 2017, e corrupção no período compreendido entre 2018 2019.
E a prática criminosa começou no ano de 2015, quando foi expedida a Portaria Judicial nº 02/15, de questionável legalidade, a qual previa a realização, no âmbito da 4ª Vara Cível de Arapiraca, de procedimento simplificado para aquisição de medicamentos em favor de autores de ações de saúde.
A princípio, tal portaria foi baseada na suposta necessidade de tornar mais célere a compra de remédios para o posterior repasse aos mencionados pacientes que acionavam a justiça para garantir seus tratamentos.
Ocorreu, porém, de acordo com os autores da ação, que a simplificação desse procedimento “foi utilizada pelos denunciados para favorecer esquemas ilícitos diversos e, mormente, a prática de superfaturamento dos preços de medicamentos à ocorrência de peculato-desvio”.
Os empresários, utilizando-se do consentimento e das operações de bloqueio e liberação de recursos efetivadas por Juliana, desviaram a quantia de R$ 4.620.202,12, impedindo que tal montante alcançasse efetivamente pacientes em condição de saúde periclitante”, revelaram os promotores de justiça, ao se referirem ao esquema ocorrido entre 2017 e 2018.
Ainda segundo o Gaesf e o Gaeco, os valores superfaturados “eram, inevitavelmente, desviados em proveito dos integrantes da organização criminosa em apreço, ou, ainda, convertidos em propina pagas aos funcionários públicos que facilitavam as operações.
De qualquer maneira, vantagens ilícitas eram auferidas em detrimento dos interesses da população administrada, resultando, muitas vezes, em uma prestação social deficitária por parte do Estado”, apontaram os grupos.
Tal esquema só foi descoberto porque, ao ser deflagrada a operação Barnum, que desmontou uma organização criminosa que emitia notas fiscais graciosas em prejuízo de clínicas de oncologia e factoring’s, os donos da empresa aceitaram denunciar todas as fraudes das quais participavam.
Pedidos do MPAL
Com base em tudo o que foi detalhado na denúncia, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário, o que já foi concedido, o afastamento da servidora Juliana, de maneira cautelar, de “quaisquer funções públicas, haja vista o risco de que ela se utilize dessas para desvio de verbas públicas, locupletamento ilícito, prática de corrupção, dentre outras condutas possíveis, o que já se encontra dentro do leque de ações por ela perpetradas entre os anos de 2016 e 2019, na condição de assessora judiciária na 4ª Vara Cível de Arapiraca, mantendo conluio delituoso entre empresários afetos ao crime, empresários estes envolvidos em licitações fraudulentas vulnerando prefeituras e emissões de notas fiscais em prejuízos de empresas privadas”.
Também foi pedido ao Juízo que proíba todos os denunciados de se ausentarem da comarca, por mais de oito dias, sem autorização prévia da justiça, além do sequestro dos bens imóveis e móveis deles, devendo, assim, a relação desses bens ser incluída no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a finalidade de ressarcir ao erário os valores desviados criminosa e indevidamente.