20 de outubro de 2021Informação, independência e credibilidade
Justiça

MPE/AL: Garantia de transporte escolar a estudantes de Pão de Açúcar é acatada pela Justiça

Caso haja o descumprimento, será apicada multa diária no valor de R$ 10 mil.

Vereadores por Pão de Açúcar denunciam sucateamento de veículos da prefeitura em 2019

Para assegurar transporte escolar aos alunos da rede pública estadual, em Pão de Açúcar, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça da cidade, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, estipulando prazo para que a situação seja regularizada atendendo, inclusive, às normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB ).

O pedido, feito pelo promotor de Justiça Ramon Formiga (de Pão de Açúcar) e os promotores de Justiça, Lucas Sachsida e Maria Luísa (Núcleo da Educação) foi acatado pelo juiz Edvaldo Landeosi.

Consta nos autos que os alunos da rede estadual de ensino, em Pão de Açúcar, estão sem a prestação de serviço do transporte escolar porque os motoristas não haviam recebido seus pagamentos e no convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município ainda tinha pendências. Também foi solicitada a readequação do calendário escolar.

O Ministério Público cobrou também rigor em relação ao estado dos veículos a serem disponibilizados deixando claro que todos devem ser inspecionados, semestralmente, e autorizados pelo Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). Além disso, os condutores devem ser aptos para o serviço, sendo respeitada a documentação exigida .

Tanto para a regularização do transporte escolar, quanto para a apresentação do novo calendário escolar foi estipulado um prazo de 10 dias. Caso haja o descumprimento , será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.