Justiça

Buscando solucionar problemas de inundação ocorridos em Rio Largo, o Ministério Público de Alagoas vai realizar na próxima sexta-feira (14) reunião com a Prefeitura Municipal, empresa Buriti e Usina Utinga Leão. De acordo com denúncias, a comunidade tem enfrentado problemas por conta da Lagoa Santa Tereza. O promotor de Justiça Magno Alexandre Moura explica que a lagoa, além de receber água da chuva, também recebe água de bairros adjacentes, o que tem causado transbordamento. No dia 7 de julho, a 5ª Promotoria de Justiça de Rio Largo se reuniu com representantes da Prefeitura e da empresa Buriti, quando foi informado que a solução para o escoamento deverá passar pelo local onde funciona a Usina Utinga Leão. “O local servirá de passagem para essa água ser escoada até riacho aba

O Ministério Público de Alagoas ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de Atalaia realize concurso público para os cargos públicos vagos ou ocupados atualmente por servidores contratados. Liminar Na ação, o MP solicita à Justiça liminar obrigando a Prefeitura a publicar edital em até 60 dias, apresentando o cronograma completo do concurso, prazo a ser contado a partir da intimação da decisão. O Ministério Público solicita ainda que a Prefeitura seja proibida de celebrar novos contratos de prestação de serviços temporários para preencher vagas de provimento efetivo, com exceção para os casos previstos na Constituição Federal. Na ação, o MP pede ainda que seja fixada uma multa diária de R$ 1 mil, à prefeita do município, em caso de descu

A empresa de entrega de comida Ifood assinou um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a promover ações em favor dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informação da população. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última sexta-feira (7), ocorre em decorrência de reportagem da Agência Pública que revelou que o Ifood contratou as agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) para desmobilizar movimento dos entregadores. Os profissionais reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC. De acordo com a reportagem, as agências contratadas criaram perfis falsos e se passavam por entregadores

Preocupado com as consequências trazidas pelas fortes chuvas e prezando pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), via 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cronograma de ações do Município de Jacuípe para enfrentamento aos danos causados à população. Até o momento, segundo boletim da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), o número de desalojados atinge 1.040 pessoas. O promotor de Justiça Rodrigo Soares acentua a iniciativa tomando como base o Decreto nº 91.896, de 8 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), onde Jacuípe foi colocado entre os 29 municípios em situação de emergência. “Existe essa necessidade incontestável de acompanhamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anulou uma decisão da Justiça Federal em Brasília que arquivou uma investigação contra membros do governo Bolsonaro durante a gestão da pandemia de COVID-19, incluindo o ex-presidente. O caso ainda corre sob sigilo. O ministro determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavalie se há indícios de crimes praticados pelos gestores do governo passado, a partir do emprego irregular de verbas públicas, prevaricação e comunicação falsa de crime e até genocídio. Gilmar considera que o arquivamento foi irregular porque os fatos envolviam o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello (PL-RJ), que agora é deputado federal e tem foro privilegiado no STF. As investigações começaram a partir do relatório feito pela CPI da Cov

Em nova reunião realizada nesta quinta-feira (06), o Ministério Público Federal (MPF) recebeu a notícia de que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) de Maceió (AL) renovou apenas parcialmente a Licença de Operação da Central de Tratamento de Resíduos de Maceió (CTRM). A empresa Orizon, que sucedeu a V2 Ambiental, é a concessionária responsável pela central. A reunião também contou com a participação da Autarquia de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb) e da Procuradoria do Município de Maceió, além da própria Orizon. Durante a reunião, a Semurb explicou que a emissão da licença de operação foi publicada no Diário Oficial do Município de Maceió na última terça-feira (04). A renovação da licença incluiu uma série de condições, restrições e recomenda