Justiça

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) assinou um acordo de cooperação técnica em prol do fortalecimento da política de alternativas penais no estado, nesta segunda (5). O termo conta com diversas instituições ligadas ao Sistema Estadual de Justiça e à ressocialização em Alagoas. Segundo o presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho, o termo de cooperação firma um comprometimento entre todos os parceiros envolvidos. “Hoje, os atores envolvidos assumem o compromisso de melhorar o atendimento à clientela que está no sistema prisional. Precisamos ter essa preocupação, pois eles irão voltar à sociedade, e voltando melhor, farão o bem à comunidade. São seres humanos e precisam ser tratados da forma adequada”, ressaltou Fernando Tourinho. Diogo Teixeira, secretário de Estad

Nesta segunda-feira (05), o Ministério Público de Alagoas realizou reunião para tratar sobre a regularização fundiária de 369 residências que ficam em conjunto habitacional em Delmiro Gouveia. As casas foram ocupadas irregularmente, por meio de invasão, e o problema se arrasta por mais de 12 anos. Participaram da reunião representantes da Prefeitura Municipal, Governo do Estado, Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades, Arsal e Águas do Sertão. O promotor de Justiça Paulo Henrique Carvalho Prado destaca que, ao final do encontro, foram estabelecidas as obrigações de cada órgão, como a realização de recadastramento dos moradores pela Secretaria de Estado e pela Secretaria Municipal da Assistência Social. Esses dados deverão ser comparados à relação dos antigos beneficiários e de

A Vara Única de Major Izidoro publicou edital de leilão de diversos itens, originários de 11 processos que tramitam na unidade. Entre os bens, constam sete propriedades rurais e dois imóveis comerciais, todos localizados na própria cidade. Confira aqui o edital Na primeira praça, que está marcada para o dia 12 de junho, às 10h, os bens poderão ser adquiridos por no mínimo o valor avaliado judicialmente. A segunda praça será no dia 14 de junho, no mesmo horário, e os arremates mínimos serão reduzidos para 50% do que foi avaliado. Para participar os interessados, podem acessar este link da plataforma Zoom, ou, no aplicativo, usar o ID 818 2854 6164 e a senha 722886. É obrigação dos interessados verificar, antes das datas designadas para as praças, as condições dos bens. O lei

O ex-deputado Roberto Jefferson foi transferido, na tarde deste domingo (4), do Hospital Hamilton Agostinho, em Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro, para o Hospital Samaritano Botafogo, onde será submetido a tratamento médico. A informação é da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap). A transferência foi autorizada neste domingo pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Embora tenha mantido a prisão preventiva do ex-deputado, que considera “necessária e imprescindível à garantia da ordem pública e à instrução criminal”, o ministro autorizou a saída imediata do ex-parlamentar do estabelecimento prisional onde se encontra, “tão somente para tratamento médico”. Jefferson está preso desde outubro de 2022. Na unidade, Rob

O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União receberam da Braskem o primeiro relatório semestral de atividades em relação ao Programa de Apoio Financeiro e execução das medidas previstas, em cumprimento à cláusula quarta do Termo de Acordo firmado para Implementação de Medidas Socioeconômicas Destinadas à Requalificação da Área do Flexal. O objetivo do relatório é informar sobre os avanços em relação ao programa e às medidas previstas no acordo. As medidas socioeconômicas descritas no Anexo II do Termo de Acordo do Flexal estão classificadas em três áreas: Ações Sociais, Serviços à Comunidade e Obras Públicas. O relatório apresenta a situação atual das ações em cada uma dessas áreas, indicando quantas foram concluídas, quantas

A ação civil pública de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), via Promotoria de Justiça local, em desfavor da Câmara Municipal e do Município de Palmeira dos Índios foi acatada pela Justiça. A iniciativa, de acordo com o promotor de Justiça Ricardo Libório, foi para evitar danos ao erário, visto que havia sido aprovada a Lei 2119/2016 para aumento nos subsídios dos vereadores. O Ministério Público entendeu que há inconstitucionalidade na supracitada lei, além e também da violação das normas constitucionais sobre finanças públicas e a lei de responsabilidade fiscal. Para melhor aclaração, ressalta-se que, no final da legislatura, no ano de 2016, os vereadores de Palmeira dos Índios aprovaram um

O plenário do STF definiu: o ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) deverá cumprir pena de 8 anos e 10 meses de prisão, em regime inicialmente fechado. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em processo derivado da Lava Jato, mas, o também ex-senador, de 73 anos, poderá recorrer em liberdade. A execução da pena é iniciada após a análise desses recursos. Por isso, o ex-presidente não deverá ser preso imediatamente. Leia mais: Condenado pela maioria do STF, Collor vai recorrer até o fim para evitar prisão O relator, ministro Edson Fachin, havia proposto uma pena de 33 anos e 10 meses de prisão, mas a dosimetria da pena dos demais ministros foi mais generosa com Collor. Alexandre de Moraes e Luiz Fux defendiam 8 anos e 10 meses. André Mendonça, Nunes

Em busca da manutenção das políticas públicas de acolhimento aos indígenas venezuelanos da etnia Warao em Maceió (AL), o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes, antiga Semas) e à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social de Alagoas (Seades), além de ofício ao Município de Arapiraca. Já à Seades, foi recomendado que o Estado de Alagoas continue cofinanciando a política pública assistencial de acolhimento dos indígenas Warao, considerando a obrigação de todos os entes federados quanto ao acolhimento de migrantes indígenas e não indígenas. Além disso, o MPF solicitou à Seades que verifique junto ao município de Arapiraca (AL) se já houve a devolução do

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) empossou hoje (30) dois ministros efetivos indicados na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na quarta-feira (24), os nomes dos advogados Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares foram acatados por Lula horas após o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar à Presidência da República uma lista quádupla aprovada pela Corte. Também estavam na lista as advogadas Edilene Lobo, ligada ao PT de Minas Gerais, e Daniela Borges, mas elas foram preteridas das nomeações. De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. As vagas foram abertas na semana passada, após a saída de dois ministros. Sérgio Banhos ficou no cargo por quatro anos e não pode continuar na função p

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 5a Promotoria de Justiça, conduziu, nesta segunda-feira (29), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Poço, em Maceió, uma reunião com representantes da BRK Ambiental, da Secretaria de Governo do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) e da Prefeitura de Rio Largo onde foi discutida a problemática em relação à deficiência no abastecimento de água naquele município. A empresa se comprometeu a encaminhar organograma especificando com prazos para a execução de obras que beneficiem os munícipes. A reunião foi presidida pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Moura. As denúncias são muitas e a indignação da população levou o Ministério Público a convocar, enqua