Justiça

O julgamento do ex-presidente Fernando Collor (PTB), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, será concluído hoje (24) no STF, que já formou maioria pela sua condenção. Apesar do relator Edson Facchin ter pedido mais de 33 anos de prisão, isso não significa que o também ex-senador vá direto para a cadeia, pois a defesa ainda terá direito a apresentar recursos antes de uma eventual prisão. Leia mais: Maioria dos ministros do STF vota pela condenação de Collor Mesmo considerado culpado pela maioria, e perigando enfrentar uma pena de prisão de 33 anos, 10 meses e 10 dias, inicialmente em regime fechado, Collor ainda pode ficar longe das grades. Isso porque o tamanho da pena e as suas condições (dosimetria) ainda serão definidos pelos ministros. Ainda não votara

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a continuidade da investigação aberta para apurar o suposto envolvimento do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), com atos antidemocráticos. A decisão de Moraes foi assinada no dia 17 deste mês e veio à tona hoje (23) no primeiro dia de trabalho da comissão. O caso começou a ser investigado no Rio Grande do Sul e apura o suposto incentivo de Zucco a atos antidemocráticos para contestar o resultado das eleições de 2022. A investigação foi iniciada a partir de postagens nas redes sociais em novembro do ano passado. Em fevereiro deste ano, após o deputado assumir a cadeira na Câmara dos Deputados, a Justiça Federal enviou o caso p

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena imposta ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Em 20 de abril de 2022, Silveira foi condenado, na Ação Penal (AP) 1044, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Ele já estava preso preventivamente por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. No dia seguinte à condenação, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu a Silveira indulto individual (ou graça constitucional). Mas, no último dia 10, o Plenário anulou a medida, por entender que houve desvio de finalidade na sua concessão. Em sua decisão, o relator da ação penal observou que a condenação

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu uma reunião na tarde desta segunda-feira (22) com representantes das Secretarias de Meio Ambiente e de Infraestrutura do Município de Rio Largo (AL), do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e da BRK Ambiental, a fim de discutir possíveis riscos ambientais em uma obra de drenagem de águas pluviais (da chuva). A reunião, coordenada pela procuradora da República Juliana Câmara e com a participação da procuradora da República Roberta Bomfim, contou também com a presença da deputada estadual Gabriela Gonçalves e do prefeito Gilberto Gonçalves. O encontro ocorreu no contexto do inquérito civil nº 1.11.000.000404/2023-69, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a alegação de possív

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (23) o julgamento de mais 131 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o sexto grupo de investigados, totalizando 1.176 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial. A votação vai até 29 de maio. Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder por incitação ao crime e associação criminosa. O grupo é formado por acusados de atuarem como autores e instigadores dos atos. O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o mome

A 13ª Vara de Curitiba pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) afastou, na noite de ontem (22) o juiz Eduardo Appio, que está à frente da Operação Lava Jato. Uma denúncia junto à Corregedoria Regional diz que o juiz realizou uma suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli. Appio teria consultado o número de telefone de João Eduardo Barreto Malucelli, filho de Marcelo, por duas vezes no dia 13 de abril deste ano. Pouco tempo depois, Malucelli recebeu uma ligação telefônica considerada suspeita, na qual solicitaram informações sobre seu pai. A ligação feita para o filho dele aconteceu de um número bloqueado, com uma pessoa se identificando como servidor da área de saúde da Justiça Federal e qye se apresentou como Fernando Gonçalves Pinheiro.

O Ministério Público do Trabalho concedeu prazo de 10 dias para que o Hospital Veredas apresente todos os termos de rescisão de contrato de trabalho (TRCTs) de 160 empregados demitidos da entidade hospitalar. Na manhã desta quinta-feira (18), o MPT realizou audiência de mediação - instaurada a pedido do Veredas - para encontrar uma solução extrajudicial que resulte no pagamento de verbas rescisórias e outros encargos aos trabalhadores. O procurador-chefe do MPT em Alagoas, Rafael Gazzaneo, concedeu o prazo para que o Veredas junte aos autos todos os TRCTs que poderão ser objeto de acordo solicitado pelo hospital no pedido de mediação. A proposta inicial da entidade hospitalar é realizar o pagamento das rescisões em dez parcelas, com início a partir do mês de maio. Além da falt

O Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados explique a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23 — que concede anistia a partidos políticos que não tenham cumprido as cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros nas eleições de 2022. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro atendeu a uma ação parlamentar da deputada, Sâmia Bonfim (PSOL), que arguiu a inconstitucionalidade da medida que está em discussão na Câmara. A deputada considera que a decisão tomada na CCJ da Câmara constitui violação de direitos e garantias individuais. Ela pede que o andamento da proposta no parlamento seja suspenso até que o Supremo analise o caso. Sâmia Bomfim afirma que o texto da proposta viola a “isonomia política d