Justiça

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), juntamente com o auxílio dos municípios de Batalha, Belo Monte, Jacaré dos Homens, Major Izidoro e Jaramataia, promoverá a ação de busca ativa de cidadãos que não possuem Certidão de Nascimento, com a finalidade de garantir cidadania e o acesso aos direitos fundamentais a essa população. A iniciativa é do Defensor Público Lucas Monteiro Valença e surgiu  após constatar o problema crônico de falta de documentação básica enfrentado por moradores da região, sobretudo, idosos. Em reunião entre a Instituição e representantes da gestão e assistência social das referidas localidades, ocorrida na semana passada, os municípios se comprometeram, por meio de suas secretarias de assistência social, a promoverem a busca ativa das pessoas que

A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas perderem o direito no futuro caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, o Plenário do STF aprovou hoje (8) uma súmula vinculante que “quebra” decisões judiciais definitivas. Com a medida, o Fisco ganhou passe livre para cobrar impostos e contribuições não pagas por contribuintes que haviam ganhado, em última instância, o direito a não pagar o tributo, mas cuja decisão for revertida posteriormente pelo Supremo. Até agora nesses casos, a cobrança não era automática. A Receita tinha que entrar com uma ação rescisória, que poderia ser aceita ou rejeitada pela Justiça, para começar a arrecadar. De repercus

Em mais uma reunião de trabalho promovida conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), Braskem e Prefeitura relataram as primeiras ações adotadas para efetiva implantação do Projeto Flexal, em Maceió (AL). A reunião se deu no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento do Termo de Acordo para Implementação de Medidas Socioeconômicas Destinadas à Requalificação da Área do Flexal, firmado entre MPF, DPU e MP/AL com Município de Maceió/AL e Braskem. Coordenaram a reunião: pelo MPF, as procuradoras da República Julia Cadete e Roberta Bomfim; pela DPU, o defensor federal Diego Alves, e; pelo MP, o promotor de Justiça José Antônio Malta. Com participação de representantes da Prefeitura de

O Ministério Público do Estado de Alagoas expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (8), para que estabelecimentos ligados ao segmento de turismo, em Maceió, intensifiquem, durante o período de carnaval, medidas que coíbam a hospedagem irregular e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Às empresas, o MPAL alertou que estará em constante fiscalização e que, se necessário, adotará as medidas judicias cabíveis para assegurar o fiel cumprimento das leis que visam a proteção integral da infância e juventude. A Recomendação nº01/23 foi enviada a hotéis, pensões, motéis, pousadas, hostels e estabelecimentos congêneres, localizados na capital alagoana. Nela, o Ministério Público orienta que tais estabelecimentos “não admitam a hospedagem de menores de 18 anos, salvo se acompanha

Na tarde da última segunda-feira (6), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) promoveram, conjuntamente, uma grande reunião com representantes do estado de Alagoas, das prefeituras de Maceió e Arapiraca, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems/AL), além dos hospitais Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Hospital Veredas e Hospital Universitário Professor Alberto Antunes. O objetivo foi tratar especificamente sobre o custeio da assistência oncológica pelo Estado de Alagoas. A reunião ocorreu no prédio sede do MPF, em Maceió, sob coordenação das procuradoras da República Roberta Bomfim e Júlia Cadete, da promotora de Justiça Micheline Tenório e do defensor federal Diego Alves, r

Na 5ª fase da Operação Lesa Pátria, a Polícia Federal prendeu hoje o ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar do DF, coronel Jorge Eduardo Naime Barreto. Barreto atuava como comandante da PM do DF durante os atos golpistas do 8 de janeiro, mas havia pedido dispensa entre os dias 3 e 8 daquele mês. O último dia de folga dele, portanto, coincidiu com a data dos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília, quando bolsonaristas invadiram e destruíram os prédios, obras de arte, além de furtar armas e outros objetos. O ministro Flávio Dino (Justiça) se manifestou sobre a operação de hoje da PF em publicação no Twitter. A Polícia Federal cumpriu hoje quatro mandados de prisão: os outros três presos são o tenente Rafael Pereira Martins, o capitão Josiel Pereira Cés

A Polícia Civil de Alagoas solicitou e a 17ª Vara Criminal autorizou que três carros apreendidos em operação que investiga estelionato, lavagem de capitais e outros crimes sejam utilizados pela PCAL em ações da instituição. Os veículos são um Jeep Renegade e dois da marca Volvo. Por suas características, o Jeep pode ser utilizado em atividades de cunho investigativo. Os outros, da marca Volvo, foram destinados exclusivamente para atividades de divulgação e propaganda institucional atinentes à PC. De acordo com a decisão, proferida no último dia 20, a Lei nº 13.964/19 inseriu o artigo 133-A no Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de utilização de bem apreendido por órgãos da segurança pública. "Entendemos que o objetivo precípuo da cessão de uso se destina a reve

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse hoje (6) que o governo iniciará nesta semana a transição da fase de assistência humanitária e fechamento do espaço aéreo na Terra Indígena Yanomami em Roraima, para a fase policial, de caráter coercitivo contra garimpeiros e financiadores da atividade mineral. Segundo Dino, a expectativa é que, até o fim desta semana, 80% das 15 mil pessoas envolvidas com garimpo ilegal na região já tenham deixado o local. Nessa etapa, a pedido do Ministério dos Povos Originários, a prioridade será a manutenção da segurança das equipes nos postos da Fundação Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e nos centros de saúde que prestam assistência aos indígenas. “Determinei hoje o deslocamento de mais 100 integrantes da Força Naci