Justiça

O Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da sua 5ª Procuradoria de Contas, protocolou representações junto ao Tribunal de Contas em desfavor dos atuais prefeitos de 14 municípios por irregularidades apresentadas nos Portais da Transparência. Dos 16 municípios que compõem o grupo de fiscalização da 5ª Procuradoria de Contas, apenas Coruripe e Dois Riachos mantêm portais da transparência que atendem aos requisitos mínimos de qualidade da informação. O levantamento foi realizado pela própria Procuradoria de Contas. A Procuradora Stella Méro, titular da 5ª PC, pede que o Tribunal de Contas determine a regularização das pendências encontradas nos sites dos municípios representados, incluindo a implantação e alimentação das informações conforme padrões legalmente estabelecidos, sob

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) recomendou ao prefeito de Água Branca, José Carlos de Carvalho,o cumprimento das leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal no tocante à transparência pública ativa e passiva, para que disponibilize, na íntegra, todos os contratos administrativos e convênios celebrados pelo município desde o início da atual gestão, bem como, de todos aqueles que venham a ser firmados a partir da expedição da recomendação. O MP de Contas recomenda ainda que a Prefeitura Municipal disponibilize também todos os procedimentos licitatórios, incluindo a íntegra dos editais e respectivos resultados; e ainda os procedimentos administrativos de concessão de diárias e passagens aos servidores municipais, instaurados a partir do início da atual gestão.