Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra uma empresa mineradora e seu proprietário* por extração irregular de areia no município de Marechal Deodoro (AL). Além da mineradora, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) também são réus por irregularidades na concessão de licenças ou na fiscalização. O MPF quer que a ANM e o IMA/AL suspendam imediatamente quaisquer licenças e/ou autorizações ainda vigentes (ou se abstenham de renová-las) para a empresa. A preocupação maior do MPF é com a área de proteção ambiental conhecida como “Dunas do Cavalo Russo”, mas não só, uma vez que foram reiteradas constatações de desrespeito aos limites licenciados, de supressão de vegetação de Mat

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta terça-feira (19), recomendação à Prefeitura de Piaçabuçu (AL) para que não realize qualquer atividade potencialmente poluidora na Zona de Conservação da Vida Silvestre, pertencente à Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu, sem a prévia anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O documento destaca as festividades de fim de ano por serem atividades noturnas em que, necessariamente, são usados focos de luzes e outros tipos de iluminação de longo alcance. Segundo o documento, a Prefeitura deve adotar as providências necessárias para obter a anuência do ICMBio, caso pretenda realizar o evento de Réveillon 2024 na APA de Piaçabuçu, em local que necessite de autorização prévia. A Prefeitura també

A empresa Braskem e órgãos do governo federal vão precisar prestar informações sobre as medidas tomadas para calcular os danos e a reparação pela exploração do minério sal-gema em Maceió ao TCU. A determinação é do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, que atendeu representação apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB). Calheiros questiona o fato da Prefeitura de Maceió ter recebido apenas em julho R$ 1,7 bilhão da petroquímica pelos danos causados após a evacuação de bairros. O ministro também informou que os órgãos do governo poderão ser responsabilizados pela Corte de Contas caso fechem novos acordos com a Braskem “sem a devida quantificação dos danos causados à União” no caso. Confira o trecho: “Causa espécie não haver qualquer menção, nos documentos c

Ao tomar posse nesta segunda-feira (18), o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a atuação do Ministério Público é técnica e não busca holofotes. Ele exaltou a harmonia entre poderes e o respeito à dignidade humana e às garantias individuais.  “No nosso agir técnico, não buscamos palco nem holofotes, mas com destemor havemos de ser fiéis e completos no que nos delegaram os constituintes”, disse Gonet, referindo-se às regras da Constituição que disciplinam a atuação do MP. Segundo Gonet, a instituição vive “momento crucial” na história, sendo “corresponsável pela preservação da democracia” e do equilíbrio republicano. Gonet frisou que não cabe ao MP formular políticas públicas, mas garantir o adequado funcionamento de políticas aprovadas por representantes ele

O cantor sertanejo Zezé Di Camargo foi condenado pela justiça a pagar uma dívida com a empresa de saneamento de Goiás, a Saneago. Mas, para que a conta fosse paga, a Justiça precisou penhorar o valor da conta bancária do cantor sertanejo. A decisão da Sétima Vara Cível da justiça de Goiás, condenou o companheiro de Graciele Lacerda, De acordo com os autos processuais, Mirosmar José Camargo - vulgo Zezé - foi acusado por não pagar pela prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto recebido em um imóvel ocupado por 12 anos. Entretanto, a Justiça considerou apenas os últimos 10 anos de débito, pois os dois primeiros anos foram considerados prescritos pelo juizado. Logo após a sentença, a empresa de água e saneamento pediu a penhora de cerca de R$ 20 mil da conta bancá

A Justiça afirmou nesta sexta-feira (16) a legalidade na indenização que a Braskem está pagando ao município de Maceió, que perdeu patrimônio e arrecadação após décadas de mineração e extração de sal-gema. O governo estadual tentou impedir o pagamento deste ressarcimento para Maceió, usando a Procuradoria do Estado, acreditando que o acordo de apenas R$ 1,7 bilhão não teria sido suficiente - além disso, a Braskem, que se tornou dona de todos os terrenos e propriedades que destruiu, não pagará impostos. No entanto, a Justiça Federal negou a ação, garantindo os recursos para Maceió. “Vislumbro clara ilegitimidade ativa do Estado de Alagoas, através de sua Procuradoria Geral do Estado, na propositura de ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública ou qualquer demanda anulatória

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (15) maioria de votos para manter a resolução que ampliou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação nas eleições de 2022. No ano passado, as regras foram validadas pela Corte durante as eleições, quando os ministros rejeitaram ação do ex-procurador-geral da República Augusto Aras para suspender a norma. Aras argumentou que as regras poderiam promover a censura prévia de conteúdos na internet. A Corte julga nesta semana um recurso da antiga gestão da PGR contra a decisão que validou a norma. Até o momento, seis dos dez ministros votaram pela manutenção da resolução. Os votos foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e L