Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilita a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário. O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo. Em 2011, o Supremo Tribuna

Desde que Michel Temer assumiu, em maio de 2016, ainda quando interino na presidência, o governo federal, em 10 meses,  licitou R$ 1,6 bilhão em publicidade, apesar da crise de caixa no Planalto. Foram publicados 12 editais no período. Desses, 5 ainda estão em fase de licitação: Secretaria de Comunicação da Presidência, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Petrobras e BVEnergia. As concorrências ainda sem definição somam R$ 1,3 bilhão (81% do total). Os maiores contratos são da Petrobras (R$ 550 milhões) e do Banco do Brasil (R$ 500 milhões). A petroleira contratará duas agências por 1 período de 910 dias a contar da data de assinatura do compromisso. O Banco do Brasil pagará R$ 500 milhões a 3 empresas por 1 ano de serviço Temer está sendo cobrado pelos grandes veículos

O Psol protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite na segunda-feira, 6, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pela descriminalização do aborto. Em mais de 100 pontos, a legenda apresenta “diferentes métodos de interpretação constitucional que levaram ao mesmo resultado: a inconstitucionalidade da criminalização do aborto”. No documento enviado à Corte, o Psol também destaca a decisão proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que afirmou, durante um julgamento da Primeira Turma sobre o habeas corpus 124.306, que “praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime”. Leia a íntegra da ADPF “Os marcos legais internacionais de interrupção da gestação por prazos sã