Justiça impede DER de retirar invasores da faixa de domínio em Maragogi
Desde maio de 2013, o DER/AL tenta a revogação de liminar concedida pela Justiça da Comarca de Maragogi, que impede o órgão de realizar operações de fiscalização contra a invasão da faixa de domínio no município do Litoral Norte de Alagoas.
Em maio, completará dois anos em que o juiz da Comarca de Maragogi, Carlos Aley, analisou o processo de agravo retido em interdito proibitório de uma ação que tem por objetivo proibir que alguém faça ou deixe de fazer determinada atividade na faixa de domínio que corta o município. O magistrado ainda não emitiu resposta sobre o agravo impetrado pelo DER. Entretanto, no mérito da questão, ou seja, o objeto de debate da ação, o órgão estadual ganhou parecer favorável do Ministério Público Estadual (MP/AL).
Em audiência de gabinete, ocorrida no dia 3