Política

Na mesma sessão em que o congresso aprovou a LDO 2019, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) três projetos de lei que abrem crédito suplementar para diversos órgãos, no valor total de R$ 1 bilhão. Os recursos virão da anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancada estadual de execução não obrigatória e seguem para sanção presidencial. Pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2018, o Parlamento autoriza crédito suplementar aos ministérios da Educação, Saúde, Integração Nacional e do Desenvolvimento Social no valor de R$ 944,2 milhões. Aprovados em votação simbólica, os PLNs 9 e 10/2018 preveem o remanejamento de recursos de órgãos da Justiça e do Ministério Público da União. Agentes comunitários de saúde O Senado ap

Os municípios podem incrementar sua receita captando recursos de imposto de renda que lhes sejam destinados por contribuintes (pessoa física e jurídica), para investir em políticas de proteção à infância e à adolescência. Para isto, eles têm que criar, regulamentar e fazer funcionar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). O problema é que, por descuido ou desconhecimento, poucos municípios não têm usufruído desse benefício fiscal. A maioria não está indo atrás desse dinheiro que poderia melhorar a vida de muitas crianças e adolescentes em situação de risco. Segundo dados da Receita Federal, dos 102 municípios alagoanos, apenas 22 criaram o referido Fundo, e poucos estão funcionando normalmente. O resultado disso, é que um recurso que poderia vir gratuitamente para o muni