O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado hoje (8) para relatar a ação que questiona constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras.
O sorteio foi realizado de forma eletrônica pelo sistema de computadores do tribunal. Não há prazo para decisão do ministro.
A ação foi protocolada na sexta-feira (5) pela Advocacia-Geral da União (AGU) e contesta o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
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No entendimento do órgão, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União possui cerca de 43% das ações ordinárias.
União
Na petição, a AGU ressaltou que o objeto da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou a privatização como “bandidagem”, “irracional” e “maquiavélica”.
A Eletrobras registrava lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre. PwC (Price Waterhouse Coopers), empresa que fez auditoria de Lojas Americanas, foi a mesma que recomendou privatização da Eletrobrás.
Após a privatização avalizada pela PwC, a ex-estatal saiu de uma condição de apresentar lucros de quase R$ 1 bilhão no último balanço anterior à privatização, no primeiro trimestre de 2022, para um prejuízo de R$ 88 mil dois trimestres adiante. Além disso, a dívida líquida da empresa também cresceu 75%.
A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também detém quase a metade do total de linhas de transmissão.