Na manhã desta terça-feira (25), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), desencadeou a “Operação Evanesco, em Maceió e mais três municípios.
Ao todo, estão sendo cumpridos 10 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 17ª Vara Criminal da Capital, sendo oito em desfavor de pessoas físicas e dois tendo como alvos pessoas jurídicas.
A investigação busca cessar as atividades de uma organização criminosa, no segmento de alimentos, pela prática de ilícitos penais de sonegação fiscal, lavagem de bens e falsidades, cujos prejuízos chegam a 35 milhões para os cofres públicos do Estado.
O Gaesf atua conjuntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), as polícias Civil e Militar e a Procuradoria-Geral do Estado. Os promotores de Justiça Anderson Cláudio e Marília Cerqueira coordenam a operação.
“As pessoas envolvidas, bem como suas empresas, vinham sendo investigadas há um certo tempo, assim comprovamos a participação de todos nessa organização criminosa que tem lesado os cofres públicos, bem como penalizado o cidadão que é um contribuinte honesto. Essa prática tem causado prejuízos imensuráveis ao Estado, porque reduz a arrecadação de impostos. Não é justo que as empresas deixem de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o consumidor em qualquer produto, paga por seu valor que já vem incluso. O foco do Gaesf é justamente combater esse tipo de crime e fazer com que os envolvidos paguem por ele e restituam aos cofres públicos os valores sonegados”.
Participam da operação guarnições do Batalhão de Ronda Ostensiva Tática Motorizada (Rotam, antiga Radiopatrulha), do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e também do 1º Batalhão. Pela Polícia Civil atuam policiais da Delegacia-Geral e da Delegacia de Narcotráfico.
Lei 4.729/65
O artigo 1º da Lei 4.729/65 é bem claro quando elenca as condutas que são consideradas crime de sonegação. Logo, quem prestar declaração falsa ou omitir informações necessárias ao Fisco; alterar ou fraudar livros exigidos pelas leis ficais; alterar fatura ou documentos relativos a operações mercantis; aumentar despesas para obter redução de impostos, dentre outras é considerado criminoso.
Com atuação eficaz, o Gaesf já identificou várias Orcrim, prendeu dezenas de fraudadores, entre empresários, contadores, advogados, auditores-fiscais envolvidos em esquemas de sonegação de tributos e já conseguiu fechar 400 empresas fraudulentas em Alagoas.
