O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) abriu consulta pública sobre a Minuta de Resolução que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade nas unidades de internação em todo o país. A ideia é ampliar o debate público sobre o tema e agregar as opiniões de diversos segmentos da sociedade e de todo o sistema de garantia de direitos.
Por isso mesmo, todos podem opinar. Ou seja, integrantes de organizações da sociedade civil, gestores da política socioeducativa, conselhos de direitos da criança e do adolescente, órgãos públicos e do sistema de justiça da infância e juventude, e entidades de trabalhadores socioeducativos, além da população em geral.
Para entender melhor esse historia, é preciso dizer que, em dezembro de 2018, o Mecanismo Nacional emitiu recomendação ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e ao Conselho Nacional da Crianças e do Adolescente (Conanda) para que elaborassem parâmetros sobre o tema por meio de uma resolução conjunta. E isso foi feito.
A minuta busca incorporar os parâmetros internacionais ao ordenamento brasileiro e consolidar padrões nacionais, levando em conta principalmente as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok ), as Regras das Nações Unidas parProteção dos Adolescentes Privados de Liberdade (Regras de Havana), o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas do Sinase, as resoluções do CONANDA e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O processo de elaboração desta minuta foi aprovado pelo plenário do CNPCT, dia 19 de dezembro passado, e apresentado à Comissão de Políticas Públicas do Conanda, no dia seguinte, com indicação de inclusão na pauta das reuniões ordinárias de 2019.
Saiba Mais
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão federal autônomo criado pela Lei nº 12.847/2013, que tem como função a prevenção e combate à tortura a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade e da emissão de recomendações a órgãos competentes. Seus membros são 11 peritos federais independentes no exercício de suas funções que compõem uma equipe multidisciplinar.
Desde a sua instituição, em 2015, o Mecanismo Nacional visitou 20 unidades da federação, compreendendo mais de 120 unidades de privação de liberdade. O órgão já emitiu mais de 1.700 recomendações envolvendo mais de 86 diferentes assuntos. A criação do Mecanismo Nacional atende ao compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas.
Como Participar da Consulta
As sugestões deverão ser enviadas para o e-mail [email protected], até o dia 22 de fevereiro próximo. Acesse a Minuta da Resolução Adolescentes Privadas de Liberdade e faça sua sugestão no Formulário para Consulta Pública
(Fonte: https://bit.ly/2FdBBUL)