O município de Palestina se compromete de, no prazo de 180 dias, lançar edital para concurso público, após Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no dia 1º de outubro de 2018, com a Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar.
Até lá, o gestor está autorizado a manter os contratos temporários essenciais, mas também de promover a rescisão de todos na medida em que os concursados forem assumindo suas funções.
A prefeita Eliane Silva Lisboa assumiu ainda o compromisso de apresentar estudo acerca dos cargos vagos na administração pública, seus quantitativos, bem como suas atribuições e vencimentos atualmente existentes para, caso entenda necessário, enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal com o intuito de criar cargos que sejam considerados indispensáveis e seu respectivo impacto financeiro e orçamentário, além da contratação da empresa ou fundação que ficará com a incumbência de realizar o concurso.
Encerrado todo o processo com a execução do certame e convocação dos novos servidores, o município de Palestina pagará multa de R$ 100,00 por prestador de serviço encontrado de forma irregular.
“A iniciativa foi tomada porque detectamos um número excessivo de funcionários contratados temporariamente e a maioria das contratações não atendem aos requisitos exigidos pela Constituição Federal. O Ministério Público, obviamente, teve todo o empenho, por meio da nossa promotoria, para que esse quadro fosse mudado, pensando em todos os detalhes para não prejudicar a população”, afirma Martha Bueno.
A partir da assinatura do TAC, a Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar abriu um procedimento administrativo para acompanhamento de todo o processo que antecede o certame.