Um aumento automático de 5% a cada 5 anos nos vencimentos salariais de juízes e representantes do Ministério Público é a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/13, que passa a tramitar no Senado Federal.
E aí não tem drama de teto de gastos ou coisa parecida.
Prevalece no caso os interesses da elite do serviço público, que, aliás, tem inúmeros representantes defensores da política do estado mínimo.
Menos nessa hora do “venha a nós ao vosso reino”.
O benefício já havia sido restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para grupos de magistrados federais, no último dia 16. O conselho é um colegiado formado em parte por integrantes da própria Justiça Federal.
O benefício até existia como cascata dentro dos soldos da magistratura e foi suspenso em 2006.
Agora os magistrados ganham todo apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que incluiu a votação da PEC na pauta desta quarta-feira, 30 de novembro.
Para o senador, o mimo salarial proposto é importante para a valorização da carreira da magistratura e para compensar “privações”, como não poder ter outro emprego.
Mas, nada vem na forma pura e simples. Há toda uma demanda de juízes, promotores e procuradores, que querem o pagamento retroativo aos 16 anos que deixaram de receber os 5%.
O CNJ não sabe ainda o impacto financeiro da PEC. Diz apenas que só serão contemplados os juízes federais. Com o retroativo, um magistrado empossado em 1995 deverá receber em torno de R$ 2 milhões.
Na história dos atrasados, o CNJ pretende deixar de fora os integrantes do Ministério Público, Justiça do Trabalho e Justiças Estaduais.
Só pretende. Mas, o lobby é muito poderoso junto ao Congresso Nacional.
Tanto que o presidente do Senado já disse sim a tudo.