A proposta do Executivo para regulamentação da atividade de mototaxista da capital, lida no Plenário da Câmara Municipal de Maceió em sessão ordinária desta quinta-feira (30), não será apreciada e votada pelos parlamentares antes que seja feito amplo debate sobre o tema, inclusive com a sociedade.
Esse foi o entendimento firmado entre os vereadores em discussão acerca do assunto. Após a leitura da Mensagem enviada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), o projeto segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme tramite regimental. A pedido da vereadora e segunda secretária da Mesa Diretora, Silvania Barbosa (PRTB), a Casa vai realizar audiência pública, ainda sem data para acontecer.
“Não tivemos acesso ao conteúdo da matéria ainda e não imagino que seja votado sem ampla discussão com a sociedade e a categoria. Proponho realizarmos Audiência Pública já que a ideia da regulamentação surgiu nesta Casa e foi trazida pelos vereadores Silvânio Barbosa e Fátima Santiago (Progressistas) que lutaram muito para criar regras para o exercício da profissão dos mototaxistas”. Silvânia Barbosa (PRTB).
À intervenção da vereadora, foram feitos diversos apartes que endossaram o pensamento da segunda secretária da Câmara, entre eles do presidente do Legislativo, Kelmann Vieira (PSDB).
“Matérias de relevância como essa precisam de amplo debate com os profissionais e a população de Maceió. Portanto, assumimos aqui, o compromisso de fazer com que esse projeto do Executivo cumpra todos os seus tramites regimentais nesta Casa, sem Regime de Urgência”. Kelmann Vieira (PSDB), chefe do Legislativo.
O líder do governo na Casa, vereador Samyr Malta (PTC), disse que apesar de entender o posicionamento dos colegas, acha que a preocupação é desnecessária porque não é objetivo do Executivo, atropelar a discussão acerca da regulamentação dos mototaxistas na capital.
“Como dizemos lá no Sertão, não há porque colocarmos o carro na frente dos bois. O prefeito enviou o projeto para cá, mas ele vai tramitar como deve ser e, em nenhum momento, falou-se em votá-lo em Regime de Urgência, por exemplo. Por isso, apesar de entender a preocupação, não vejo motivo para tal”, assegurou Samyr Malta.
Prefeitura
Segundo informação foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta-feira (30), a aprovação do projeto de lei se faz necessária para regulamentar o serviço público de transporte individual de passageiros por mototáxi, atividade que está crescendo e não deve ficar pendente de regulamentação.
“Desta forma, a Administração tem necessidade de regular e estabelecer critérios e condições, até mesmo para promover a segurança, conforto e transparência aos usuários do Serviço de Transporte de Passageiros por Mototaxi. Há, ainda, a necessidade de incorporar o serviço de mototaxi ao sistema público de transporte, uma vez que na nossa cidade há muito locais onde a dificuldade de acesso por outros meios de transportes é premente “. Diário Oficial do Município, sobre a PL.
De acordo com o projeto, o serviço de fiscalização será exercido pelo órgão municipal de transporte e trânsito, com infrações podendo ser punidas com advertência, multa, suspensão e/ou cassação do registro do condutor. Para virar lei, a matéria do Executivo precisar ser aprovada na Câmara de Maceió.