O Prefeito de Chã Preta, Maurício Holanda, pela terceira vez neste mês de agosto, foi condenado na Justiça em ação movida por membros da Câmara Municipal. A nova derrota na justiça foi prolatada no último dia 14, nos autos nº 0700469-94.2023.8.02.0057.
Segundo ação movida pelos vereadores Israel, Josivaldo, Patricia e Ailtom, o prefeito Maurício Holanda não atendeu a requerimento dos vereadores para que lhe fossem entregues:
- cópia da relação de todos os contratos de tomada de serviço celebrados, desde 01.01.2020 até a presente data, relacionando nominalmente prestador de serviço;
- cópias dos contratos de prestação de serviço celebrados, desde 01.01.2020 até a presente data;
- cópias dos processos administrativos que ensejaram os contratos de celebração de prestação de serviço, desde 01.01.2020 até a presente data, integralmente;
- cópias de todos os comprovantes de pagamentos oriundos dos contratos de prestação de serviço cujo a cópia seja fornecida e referente ao período dos respectivos contratos.
Vale constar que já havia decisão determinando, liminarmente, que o mesmo entregasse a documentação. Como não fora entregue, isso ensejou uma multa de mais de R$ 80 mil reais em nome do Prefeito – mais uma vez descumprindo a ordem da Juiza Juliana Batistela. “O que se tornou contumaz”, disse o advogado Fabrício Duarte, representante dos vereadores:
“O que causa sérios receios para os vereadores é a falta de transparência da gestão para com o povo e, inclusive, se sujeitar a crime de desobediência e pagar multa para não entregar informações que são publicas”.
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Derrotas na Justiça
No dia 11 de setembro, a juíza Juliana Batistela Guimarães de Alencar obrigava o prefeito a apresentar o ato que autorizou a mudança da sede da Prefeitura.
De acordo com a juíza, agiu com revelia da lei orgânica e ignorou a necessidade de aprovação de 2/3 dos vereadores da Câmara municipal para realizar tal mudança.
Antes, Maurício Holanda, foi sentenciado no dia 6 de agosto a apresentar apresentar aos vereadores a folha de pessoal e extratos da concessão de água e esgoto da cidade.
Ou seja, novamente por negar informações a vereadores que tem o dever legal de obter e por isso obrigatoriamente acionaram a justiça para tanto.