A Prefeitura de Maceió enviou à Câmara de Vereadores, nessa quinta-feira (30), projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte público individual de passageiros por moto táxi na Capital.
Segundo informação foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta-feira (30), a aprovação do projeto de lei se faz necessária para regulamentar o serviço público de transporte individual de passageiros por mototáxi, atividade que está crescendo e não deve ficar pendente de regulamentação.
“Desta forma, a Administração tem necessidade de regular e estabelecer critérios e condições, até mesmo para promover a segurança, conforto e transparência aos usuários do Serviço de Transporte de Passageiros por Mototaxi. Há, ainda, a necessidade de incorporar o serviço de mototaxi ao sistema público de transporte, uma vez que na nossa cidade há muito locais onde a dificuldade de acesso por outros meios de transportes é premente “. Diário Oficial do Município, sobre a PL.
De acordo com o projeto, o serviço de fiscalização será exercido pelo órgão municipal de transporte e trânsito, com infrações podendo ser punidas com advertência, multa, suspensão e/ou cassação do registro do condutor. Para virar lei, a matéria do Executivo precisar ser aprovada na Câmara de Maceió.