“Sem imprensa livre a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem”, palavras da presidenta do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministra Cármen Lúcia, na abertura do Seminário “30 anos Sem Censura: a Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, encerrado ontem, em Brasília. Um discurso de peso, que cai como uma luva no atual momento da cena brasileira. Sim, uma vez que a Constituição cidadã, que deu asas ao exercício de direitos e garantias no Brasil, nunca esteve tão vulnerável.
Às vésperas de eleições majoritárias, candidaturas que, abertamente, instigam a homofobia, desprezam o gênero feminino e, enfim, as políticas de direitos humanos estão alinhadas as ataques à força normativa da Constituição. A Reforma Trabalhista, que, segundo especialistas, afrontou diversos direitos constitucionais, é um dos mais recentes exemplos de que o livro maior do País, se não houver reação, estará apenas “servindo de calço de mesa” (lembrando as palavras do célebre jurista Calmon de Passos).
No seminário, Cármen Lúcia ressaltou ainda que a Constituição brasileira precisa ser reinterpretada para se manter viva e coerente com as necessidade do povo brasileiro. “Talvez há 40 anos fosse impossível se cogitar um encontro como esse”, lembrou. Para a ministra, é preciso refletir por que, em plena democracia , questões como violência contra jornalistas ainda estão presentes. E a ainda indagou: “por que o Brasil é tantas vezes lembrado no mundo como um dos lugares em que a profissão de jornalista continua a ser tantas vezes agredida, vilipendiada?”
De fato isso ocorre mesmo. Ano passado, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgou que as violações contra os profissionais de imprensa no país cresceram 17,52% em 2016, na comparação com o ano anterior. Foram registradas 161 ocorrências em que 222 profissionais de todo o país foram submetidos a agressões físicas ou verbais, ameaças, intimidações, cerceamento por meio de ações judiciais, impedimentos ao exercício profissional e à atividade sindical, prisão, censura, atentados e assassinatos.
Pois é, a presidenta do STF esta coberta de razão ao se colocar, publicamente, na defesa liberdade de imprensa, mas é preciso lembrar que, há nove anos, ela própria estava entre os ministros que acordaram o fim da exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Aquele 8 x 1 também foi uma violência sem precedentes contra uma categoria de trabalhadores, preparada nos bancos das universidades para dar voz à liberdade de expressão no seu país.
Evidentemente, não dá para acreditar que isso ocorreu por conluio da suprema corte do país com os coronéis da mídia brasileira. Talvez tenha faltado uma compreensão mais aprofundada da realidade do Jornalismo brasileiro, que não garante liberdade de expressão, por ser refém de quem detém o controle dos veículos de comunicação. Melhor mesmo crer que foi esse o motivo do equívoco de interpretação do STF naquele julgamento de 2009.
Em tempo, existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 206/2012), que restabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Enquanto esse jogo não se reverte, felizmente, a formação superior em Jornalismo ainda continua sendo um critério para seleção de profissionais no país, inclusive nos concursos para os quadros da Justiça brasileira.
(*) Por Graça Carvalho, com informações do site do STF.