29 de maio de 2022Informação, independência e credibilidade
Justiça

Projeto do MPE/AL tratamento de saúde ao invés da prisão de dependentes químicos

Ao autor do delito, caberá a busca voluntária do serviço publico de saúde e assistência social, para que assim possa reiniciar sua vida

O projeto ANPP Restaurador (Acordo de não persecução penal), idealizado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas está dando um passo importante para cuidar da saúde e recuperação integral da qualidade de vida de dependentes químicos que foram presos e respondem pela prática de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, parágrafo 4).

Nessa terça-feira (12), uma reunião ocorrida entre promotores de Justiça e representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió discutiu a metodologia de atendimento para essas pessoas, o que deverá se tornar, em breve, um convênio entre os dois órgãos.

No encontro, que foi coordenado pelo promotor de Justiça e autor do projeto, Thiago Chacon, designado da 57ª Promotoria de Justiçada capital – com atribuição para os casos de entorpecentes, e pela promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Defesa da Saúde Pública, Micheline Tenório, foi explicado à equipe técnica da gerência de Atenção Psicossocial de Maceió que o objetivo da iniciativa é formalizar acordos penais para que eles se tornem instrumento de facilitação da recuperação da saúde mental e qualidade de vida dos autores dos crimes que forem diagnosticados como dependentes químicos e se enquadrem em todos os requisitos previstos em lei e nos parâmetros do projeto, a exemplo dele ser réu primário, ter bons antecedentes, não possuir dedicação às atividades delitivas, não- ter indícios de envolvimento com outros delitos ou facções e que demonstre arrependimento e vontade de mudar de vida.

“Nós temos certeza que esse projeto vai alcançar resultados bastante positivos na vida dessas pessoas que precisam de tratamento e oportunidades, até então não dadas pelo Estado e não de prisão. Foi uma reunião bem produtiva e finalizamos o encontro na esperança de que esse termo de parceria será fundamental na recuperação e mudança de vida delas”.

O futuro acordo

O termo de parceria deverá estabelecer obrigações entre todas as partes envolvidas. Ao autor do delito, caberá a busca voluntária do serviço publico de saúde e assistência social, para que assim possa reiniciar sua vida em todos os âmbitos: familiar, educativo, social e profissional.

Ele também deverá comparecer ao CAPS/AD periodicamente, conforme plano individual de atendimento feito pelos técnicos do setor. Para ter direito ao acordo o autor do fato deve também realizar prestação de trabalho comunitário gratuito, pagar uma espécie de multa para instituições sociais, além de outras medidas restritivas de direitos que podem ser ajustadas caso a caso.

“Nesse primeiro ano, o ANPP Restaurador já conseguiu ajudar na recuperação de 23 usuários, pois o filtro é bem realizado para não encaminharmos acordos para indivíduos que não se enquadram em todos os perfis. Estes tiveram a oportunidade de celebrar o acordo penal com o Ministério Público, imagine quando ele estiver em plena execução, c as devidas parcerias formalizados em todas as áreas”.

Para as etapas seguintes, a iniciativa quer avançar na disponibilização de vagas para conclusão dos estudos (EJA) e ensino profissionalizante, onde o MPAL buscará novos parceiros, inclusive na iniciativa privada, na busca de concretizar esses novos objetivos.

O projeto conta com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), por meio dos Núcleos de Defesa da Saúde Pública e de Combate à Criminalidade, e da servidora Eveline Soares de Mello, e deverá ser expandido, em breve, para que promotorias de Justiça do interior também possam fazer adesão à iniciativa.