O avanço da tecnologia e a popularização de aplicativos de mensagens como o WhatsApp trouxeram uma nova complexidade para o universo jurídico.
As tratativas e negociações entre advogados, antes restritas a telefonemas e reuniões, agora ocorrem em ambientes digitais.
Surge então a questão central: é infração ética utilizar, em peças processuais, o conteúdo de conversas privadas mantidas entre advogados de lados opostos, sem a devida autorização?
O Posicionamento do Tribunal de Ética e Disciplina (TED)
A resposta, de acordo com o entendimento consolidado de diversos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como o da OAB/SP e o da OAB/GO, é clara: sim, em regra, é infração ética.
O uso não autorizado deste tipo de comunicação como prova em processos judiciais fere o sigilo profissional e o dever de urbanidade e lealdade que deve nortear a relação entre colegas de profissão.
A vedação se baseia em princípios basilares da advocacia, assegurados pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
“É infração ética utilizar, em peças processuais, o conteúdo de conversas privadas de WhatsApp mantidas entre advogados de lados opostos durante as tratativas, sem a devida autorização”.
O Princípio do Sigilo Profissional
O sigilo profissional do advogado é um princípio fundamental, que não se restringe apenas às informações confidenciais passadas pelo cliente. Ele se estende às comunicações e tratativas realizadas com o advogado da parte contrária.
A confiança mútua entre os patronos é essencial para o bom andamento das negociações e para a busca de soluções consensuais. Se o advogado souber que suas conversas privadas podem ser usadas contra ele ou seu cliente a qualquer momento, a negociação se torna inviável, prejudicando a própria administração da Justiça.
O Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe o advogado de revelar ou utilizar, em processo, comunicações confidenciais, inclusive as epistolares e as trocadas entre patronos
As Consequências para o Advogado Infrator
O advogado que descumpre essa norma ética pode ser alvo de um processo disciplinar no TED. A conduta pode configurar violação do sigilo profissional (Art. 27 do CED) e falta de urbanidade, resultando em sanções que variam de censura à suspensão do exercício profissional.
Exceções: Quando o Uso é Permitido?
Embora a regra seja a vedação, existem situações excepcionais em que o uso pode ser admitido:
- Autorização Expressa:Quando há autorização clara e inequívoca do colega advogado para a juntada da conversa aos autos.
- Comprovação de Ilicitude:Quando a conversa demonstra a prática de crime, fraude ou ato ilícito grave que justifique a quebra do sigilo para resguardar direitos ou a própria Justiça.
Em suma, a regra geral é que a ética profissional deve prevalecer sobre a estratégia processual. A advocacia é uma atividade que exige confiança e respeito entre seus membros, e a utilização indevida de comunicações privadas mina essa base essencial.
