O governador Renan Filho assinou, na manhã desta quinta-feira (27), o decreto que estabelece prazo especial para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada Natal Premiado 2018. A assinatura ocorreu durante transmissão ao vivo (live) pelas redes sociais.
Renan Filho explicou que, por meio do decreto, o Governo do Estado divide em três parcelas o recolhimento do imposto gerado com as vendas de final de ano e que deveria ser pago de uma só vez, em janeiro.
“Nós estamos dividindo [o recolhimento do ICMS] em três parcelas, de aproximadamente um terço. Em janeiro, paga-se 34% e nos dois meses subsequentes, 33%. Isso colabora muito com a economia, porque é o Estado financiando o início do ano do lojista, a formação do seu estoque e a garantia de mais emprego temporário no comércio nesse final de ano”, Renan Filho, Governador de Alagoas.
Conforme estabelecido pelo decreto, aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal), que aderiram à campanha Natal Premiado 2018, realizada de 1º a 31 de dezembro de 2018 pela Associação Comercial de Maceió, fica facultado o recolhimento do ICMS normal, relativamente às operações efetuadas em dezembro de 2018, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem juros ou multa.
Até o dia 9 de janeiro de 2019, deverá ser recolhida a primeira parcela de 34% do valor total; até 8 de fevereiro, a segunda de 33% e até 8 de março, a terceira, também de 33%. O decreto leva em consideração o pleito do segmento comercial e o aumento das vendas decorrentes da campanha Natal Premiado 2018, o que também gera incremento da arrecadação tributária do Estado.