Uma agenda positiva para estados e municípios, mas com dinheiro nos caixas de cada um. Esse pelo menos foi o entendimento passado aos governadores que e atenderam ao chamado do Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Para justificar essa máxima, o senador alagoano apresentou alguma decisões tomadas no âmbito do Congresso.
Citou como decisão importante a aprovação do PLC 99/2013, que limita os juros reais a 4% ao ano (ou Selic, o que for menor), mais correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos empréstimos da União para estados e municípios.
Além disso destacou a aprovação do PLS 240/2013, que institui novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A aprovação dessa norma, que se transformou na Lei Complementar 143/2013, era condição necessária para a continuidade do repasse aos estados das quotas do fundo.
Mas também declarou que houve avanços considerados como o fim da guerra de ICMS nos portos, proporcionado pela Resolução 13/2012. Segundo ele, a guerra fiscal prejudicava a competitividade da indústria brasileira e criava conflito entre os estados. E além disso falou da aprovação no Senado do PLS 130/2014, que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Assinalou que sem a regularização desses incentivos, os estados vivem grande insegurança jurídica, já que eles são considerados ilegais pela Justiça. O projeto está na Câmara dos Deputados.
Agora o senador algoano espera disse que do Executivo a proposta de criação de um fundo de compensação para que o Senado conclua a votação do Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, que institui a reforma do ICMS, com a redução das alíquotas interestaduais e maior peso à tributação no destino das mercadorias.
Renan Calheiros disse aos governadores que com essas medidas será possível tirar o país da crise financeira e melhorar consideravelmente as relações no pacto federativo.