O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), atendeu o pleito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL), publicando no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 02, um Projeto de Lei que altera a legislação municipal 4.973/2000. Com isso, a Prefeitura busca dar aos engenheiros de segurança do trabalho, competência na emissão de laudos periciais de insalubridade e periculosidade.
O art. 86 destaca que estes laudos serão realizados obrigatoriamente por médicos especialistas em medicina do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho – todos habilitados pelos seus respectivos Conselhos – e devidamente homologados pela Junta Médica Oficial do Município.
De acordo com o presidente do Crea, Fernando Dacal, os profissionais de engenharia têm competência para emitir esses laudos, pois é coberto por duas leis federais (5.194/66 e a 7.410/85) e a resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) de nº 359/91.
“Agradeço ao prefeito Rui Palmeira por atender o pleito, através do Projeto de Lei encaminhado à Câmara, incluindo os profissionais que representamos”, disse Dacal, destacando ainda que o Conselho deve realizar uma visita ao legislativo da capital para melhor orientar os parlamentares.
Em junho de 2018, Fernando Dacal, visitou o prefeito pleiteando esse direito da engenharia alagoana. Segundo o presidente, a atual lei afronta a CLT e a Constituição Federal, quando garante em seu artigo 5º o livre exercício profissional. Para o engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, Roberto Jorge, houve um grave equívoco na lei 4.973 quando foi feita em 2000, precisamente na redação do art. 86.
“O artigo da lei excluía indevidamente o engenheiro de Segurança do Trabalho da sua habilitação natural, de também realizar perícia e emitir parecer que venha caracterizar atividades insalubres e perigosas. Tanto o médico especializado, como nós engenheiros de segurança do trabalho, podemos realizar tais atividades”. Fernando Dacal, presidente do Crea
Publicado no diário hoje, o projeto já foi protocolado no legislativo municipal e nesta quarta-feira deve ser lido em plenário para ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares que integram a CCJ têm o prazo de 15 dias para analisar e dar um parecer para assim o PL ser pautado ao plenário da Câmara de Vereadores de Maceió, e assim ser votado.